ATA DA OCTOGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 22-10-2003.

Aos vinte e dois dias do mês de outubro de dois mil e três, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Cláudio Sebenelo, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Juvenal Ferreira, Margarete Moraes, Maria Celeste, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sebastião Melo e Zé Valdir. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Beto Moesch, Berna Menezes, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Darci Campani, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Nereu D'Avila, Valdir Caetano e Wilton Araújo. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Septuagésima Sexta e Septuagésima Sétima Sessões Ordinárias, que deixaram de ser votadas, face à inexistência de quórum deliberativo. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Dr. Goulart, os Pedidos de Providências nos 1957 e 1960/03 (Processos nos 5307 e 5310/03, respectivamente), os Projetos de Lei do Legislativo nos 387 e 388/03 (Processos nos 5231 e 5232/03, respectivamente) e o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 003/03 (Processo nº 5393/03); pelo Vereador Haroldo de Souza, os Pedidos de Providências nos 2251, 2252, 2253, 2254, 2255, 2256, 2257, 2258, 2259, 2260, 2261, 2262, 2263, 2264, 2265, 2266, 2267, 2268, 2269, 2270, 2271, 2272, 2273, 2274, 2275, 2276, 2277, 2278, 2279, 2280, 2281, 2282, 2283, 2284, 2285, 2286, 2287, 2288, 2289, 2290, 2291, 2292, 2293, 2294, 2295, 2296, 2297, 2298, 2299, 2300, 2301, 2302, 2303, 2304, 2305, 2306, 2308, 2309, 2310, 2311, 2312, 2322, 2323, 2324, 2325, 2326, 2327, 2328, 2329, 2330, 2331, 2332, 2333, 2334, 2335, 2336, 2337, 2338, 2339, 2340, 2341, 2342, 2343, 2344, 2345, 2346, 2347, 2348, 2349, 2350, 2351, 2352, 2353, 2354, 2355, 2356, 2357, 2358, 2359, 2360, 2361, 2362, 2363, 2364, 2365, 2366, 2372, 2373, 2374, 2375, 2376, 2377, 2378, 2379, 2380 e 2381/03 (Processos nos 5747, 5748, 5749, 5750, 5751, 5752, 5753, 5754, 5755, 5756, 5757, 5758, 5759, 5760, 5761, 5763, 5764, 5765, 5766, 5767, 5769, 5770, 5771, 5772, 5773, 5774, 5776, 5777, 5778, 5779, 5781, 5782, 5784, 5785, 5786, 5787, 5788, 5789, 5790, 5791, 5792, 5797, 5798, 5802, 5803, 5805, 5806, 5807, 5808, 5809, 5810, 5811, 5812, 5813, 5814, 5815, 5817, 5818, 5819, 5820, 5821, 5831, 5832, 5833, 5834, 5835, 5836, 5837, 5838, 5839, 5840, 5846, 5847, 5849, 5850, 5851, 5852, 5853, 5854, 5855, 5856, 5857, 5858, 5859, 5860, 5861, 5862, 5863, 5864, 5865, 5866, 5867, 5868, 5869, 5870, 5871, 5872, 5873, 5874, 5875, 5876, 5877, 5878, 5879, 5880, 5881, 5898, 5899, 5902, 5903, 5904, 5905, 5906, 5908, 5909 e 5910/03, respectivamente); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providências nos 2248, 2313, 2314, 2315, 2316, 2317, 2318, 2319, 2320, 2321, 2367, 2368, 2369, 2370, 2371, 2384, 2385, 2386, 2387, 2388, 2389, 2390, 2391, 2395, 2396, 2397, 2398, 2399, 2400, 2401, 2402 e 2403/03 (Processos nos 5742, 5822, 5823, 5824, 5825, 5826, 5827, 5828, 5829, 5830, 5893, 5894, 5895, 5896, 5897, 5915, 5916, 5918, 5920, 5921, 5922, 5923, 5924, 5937, 5938, 5939, 5941, 5942, 5943, 5945, 5946 e 5948/03, respectivamente) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 430/03 (Processo nº 5912/03). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 518, 520, 536 e 537/03, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 110/03, do Senhor Tiago Pereira Lima, Diretor do Departamento de Gestão do Fundo Nacional de Assistência Social do Ministério da Assistência Social. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Simone Barcelos Teixeira, Presidenta do Conselho Regional de Fonoaudiologia da 7ª Região, que discorreu sobre o Projeto de Lei do Legislativo n° 016/03, em tramitação nesta Casa, que estabelece a obrigatoriedade da Triagem Auditiva Neonatal Universal – TANU - em recém-nascidos nos hospitais e maternidades do Município de Porto Alegre, destacando a importância dessa triagem, também chamada de “teste da orelhinha”, para a detecção de possíveis problemas auditivos na infância. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Sebastião Melo, Cláudio Sebenelo, Ervino Besson, João Carlos Nedel, Reginaldo Pujol e Margarete Moraes manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e quarenta e dois minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e três minutos, constatada a existência de quórum. Após, foram apregoados os Ofícios nºs 058 e 061/03, firmados pelo Vereador João Antonio Dib, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, através dos quais Sua Excelência informa as Representações Externas deste Legislativo, respectivamente, do Vereador Carlos Alberto Garcia, hoje, no VII Encontro Metropolitano dos Construtores da Paz, promovido pela Associação Cristã de Moços - ACM - de Porto Alegre, realizado no Instituto Porto Alegre - IPA, e do Vereador Luiz Braz, hoje, no Seminário “A Reforma Tributária e a Micro Empresa - Uma Questão de Desenvolvimento e Justiça Social”, promovido pelo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE - do Rio Grande do Sul, realizado na Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul - FIERGS. A seguir, foi apregoado Requerimento do Vereador Aldacir Oliboni, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, do dia vinte e um ao dia vinte e três de outubro do corrente, tendo o Senhor Presidente declarado empossada na vereança, nos dias vinte e dois e vinte e três de outubro do corrente, a Suplente Berna Menezes, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL. A seguir, o Senhor Presidente registrou as presenças do Major-Brigadeiro-do-Ar Cézar Ney Britto de Mello, Comandante do V Comando Aéreo Regional – COMAR, do Tenente-Coronel Edson Almeida Borges, representante do Comando Militar do Sul, do Major Leandro Jacchetti, representante do Comando Geral da Brigada Militar, e do Capitão-Tenente Vanderlei Souza dos Santos, representante do Comando do 5º Distrito Naval, convidando-os a integrarem a Mesa dos trabalhos e informando que Suas Senhorias comparecem a este Legislativo para solenidade de homenagem à Força Aérea Brasileira e ao transcurso do Dia do Aviador. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Pedro Américo Leal, que, ressaltando o fascinação do ser humano pelo sonho de voar, teceu considerações a respeito da história da aviação mundial e analisou, particularmente, o desenvolvimento da aeronáutica brasileira, desde os tempos de Santos Dumont. Ainda, discorreu sobre a relevância da Força Aérea Brasileira – FAB - para o País e saudou o transcurso do Dia do Aviador, comemorado no dia vinte e três de outubro. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou as presenças do Coronel Élcio Picchi, Chefe do Estado Maior do V Comando Aéreo Regional – COMAR e do Tenente-Coronel José Luiz Deolla Ferrão e convidou a todos para, em pé, ouvirem a execução do Hino do Aviador. Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Major Cézar Ney Britto de Mello, que destacou a importância da homenagem hoje prestada por este Legislativo à Força Aérea Brasileira e ao Dia do Aviador. Às quinze horas e onze minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e quatorze minutos, constatada a existência de quórum. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 389, 390, 392, 393, 397, 398, 402 e 357/03, este discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol e João Carlos Nedel; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo n° 045/03, os Projetos de Lei do Legislativo nos 382, 384, 391, 394, 395, 400, 401, 404, 405 e 407/03, este discutido pelo Vereador Zé Valdir; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 339 e 383/03, o Projeto de Lei do Executivo n° 044/03, discutido pelos Vereadores Sebastião Melo, Renato Guimarães, Reginaldo Pujol e João Carlos Nedel. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cassiá Carpes avaliou a relevância das homenagens propostas pelos Senhores Vereadores através de Sessões Solenes realizadas pela Casa e questionou o teor de Projetos em tramitação, de denominação de logradouros públicos. Ainda, comentou a saída do Senhor Luiz Eduardo Soares da Secretaria Nacional de Segurança Pública e criticou discurso proferido pelo Senhor Raul Pont em mil novecentos e noventa e oito, durante solenidade alusiva ao Dia do Funcionário Público. O Vereador Cláudio Sebenelo, reportando-se ao pronunciamento do Vereador Cassiá Carpes, quanto a Projetos em tramitação na Casa para denominação de logradouros públicos, afirmou que essas propostas são um direito do Vereador e que não aceita restrições a esse direito. Nesse aspecto, declarou que os Projetos de sua autoria, dando nomes de ruas baseados em constelações, se constituem numa forma de difusão cultural entre os porto-alegrenses. O Vereador Haroldo de Souza comentou prerrogativa dada aos legislativos municipais para a denominação de logradouros públicos. Também, chamou a atenção para a cobrança, por empresas de telefonia celular, de chamadas para telefones móveis que se encontram fora da área de cobertura ou desligados e contestou Veto do Executivo Municipal ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 019/01, de sua autoria, que altera o artigo 70 da Lei Complementar nº 07/1973. O Vereador Marcelo Danéris defendeu a política salarial seguida pelo Partido dos Trabalhadores à frente da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, ressaltando a forma como é calculada a reposição dos vencimentos dos municipários. Finalizando, mencionou debate realizado durante o 4º Congresso da Cidade, ocorrido de dezessete a dezenove de outubro do corrente, acerca das alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU - do Município. O Vereador Isaac Ainhorn manifestou-se quanto à atuação do Partido dos Trabalhadores junto aos Governos Municipal, Estadual e Federal. Ainda, procedeu à análise de questões relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU - de Porto Alegre, em especial quanto à planta de valores que embasa esse imposto e abordou o Projeto de Lei do Executivo nº 042/03, que institui no Município contribuição para custeio da iluminação pública. O Vereador Reginaldo Pujol citou pesquisa realizada pelo Instituto Sensus, que demonstra queda da popularidade do Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da República, afirmando que o País vive uma época de recessão. Também, comentou a renúncia do Senhor Luiz Eduardo Soares da Secretaria Nacional de Segurança Pública e as atuações da Ministra da Assistência e Promoção Social e do Secretário Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social. O Vereador Wilton Araújo questionou as razões que teriam motivado declarações prestadas à imprensa pelo Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, de que neste ano haveria déficit orçamentário nas contas do Município, analisando a possibilidade de alteração do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU - e comentando Projetos de Lei encaminhados à Casa pelo Poder Executivo, referentes à contribuição para custeio da iluminação pública e ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. O Vereador João Carlos Nedel, manifestando-se acerca do Orçamento da Cidade para o presente ano, mencionou a publicação, no Diário Oficial de Porto Alegre, do dia vinte de outubro do corrente, do Decreto Municipal nº 14.303, de abertura de créditos suplementares em valores superiores a vinte e quatro milhões de reais, contestando opções feitas pelo Executivo Municipal quanto às áreas que servirão de cobertura a essa suplementação. Em prosseguimento, a Vereadora Clênia Maranhão registrou que a Comissão de Educação e Cultura deste Legislativo, com o apoio do Ministério Público Estadual, promoverá, amanhã, no Auditório do Ministério Público, no Centro, encontro para discussão do tema “Patrimônio Imaterial: a Memória de Porto Alegre”. Ainda, o Vereador Reginaldo Pujol informou que a Comissão de Constituição e Justiça realizará sorteio público, no dia vinte e oito de outubro do corrente, para definir o relator do Projeto de Lei do Legislativo nº 415/03 (Processo nº 5553/03). Em continuidade, o Vereador Dr. Goulart formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando que esta Casa encaminhe manifestação ao escritor Moacyr Scliar, em virtude da posse de Sua Senhoria na Academia Brasileira de Letras. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal, esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 019/01, com Veto Total, o qual obteve dez votos NÃO, após ser discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Luiz Braz e Juarez Pinheiro e encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz, Isaac Ainhorn e Juarez Pinheiro, tendo votado os Vereadores Almerindo Filho, Berna Menezes, Carlos Pestana, Darci Campani, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Renato Guimarães e Zé Valdir, votação esta declarada nula pelo Senhor Presidente, face à inexistência de quórum deliberativo. Na ocasião, o Senhor Presidente informou que amanhã estará exercendo o cargo de Prefeito Municipal de Porto Alegre em substituição e, em função disso, estará ausente da Sessão Ordinária desse dia. Às dezessete horas e dezessete minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Antonio Dib e Maria Celeste e secretariados pela Vereadora Maria Celeste. Do que eu, Maria Celeste, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

A Fonoaudióloga Simone Barcelos Teixeira, Presidenta do Conselho Regional de Fonoaudiologia da 7ª Região, está com a palavra para tratar de assunto relativo ao Teste da Orelhinha, pelo tempo regimental de 10 minutos.

A SRA. SIMONE BARCELOS TEIXEIRA: Boa-tarde! Cumprimento o Presidente da Câmara de Vereadores, a todos os Vereadores e Vereadoras aqui presentes. O nosso objetivo, hoje, é vir aqui para fazer uma fundamentação a respeito do Projeto de Lei do Teste da Orelhinha. A audição é fundamental para a aquisição e desenvolvimento da fala e linguagem. Estudos recentes comprovam que a detecção de problemas auditivos e a intervenção iniciada precocemente, preferencialmente até os seis meses de vida, garantem à criança um adequado desenvolvimento global, isso é, de linguagem, fala, voz, emocional e social. A perda auditiva, quando ocorre no nascimento, pode ter um grande impacto no desenvolvimento da fala e da linguagem, independente de ser leve ou grave. Ela pode interferir no desenvolvimento infantil, principalmente nos três primeiros anos de vida, em que muitas estimulações se dão por meio do ouvir e do aprender.

A incidência de deficiência auditiva ao nascimento, em nosso País, chega a expressivos três neonatos surdos por mil nascidos vivos. A deficiência de audição do recém-nascido, quando não diagnosticada e manejada cedo, implica alterações profundas na aquisição da fala e da linguagem, com graves conseqüências no desenvolvimento social, emocional e educacional. Além do aspecto individual e familiar de tais repercussões, a deficiência auditiva, se não abordada corretamente, desencadeia elevado custo social, contribuindo para diminuição de rendimento escolar e de força de trabalho.

O Conselho Federal de Fonoaudiologia, no Parecer nº 003, de 1998, reafirma que a incidência da deficiência auditiva ao nascimento, no Brasil, é de três neonatos surdos por mil nascidos vivos, e crianças que permanecem na UTI têm ainda mais chances de adquirir a surdez. Diante desse quadro, o Conselho Federal é fortemente favorável à adoção de programas de triagens auditivas neonatais universais.

O período ideal de diagnóstico da perda auditiva é até o recém-nascido completar três meses de vida. Quando a perda é diagnosticada nesse prazo, sabemos que a intervenção médica fonoaudiológica e demais procedimentos profissionais proporcionam melhores resultados, favorecendo assim um adequado desenvolvimento da função auditiva. No Brasil, entretanto, a idade média do diagnóstico é de três anos a três anos e meio de idade, muito além da idade ideal. A triagem auditiva neonatal universal consiste na avaliação auditiva de todos os recém-nascidos antes da alta hospitalar. Diversos centros de neonatologia do nosso País estão implementando ou já implementaram protocolo de triagem auditiva neonatal; por exemplo: São Paulo, Rio de Janeiro, Santa Catarina. Quanto mais tarde é realizado o diagnóstico da perda auditiva, maior será a probabilidade de ocorrerem importantes atrasos no desenvolvimento. No entanto, esses atrasos podem ser em parte amenizados pelo diagnóstico e intervenção precoce.

O Comitê para a Audição das Crianças, que é composto por profissionais que atuam nos casos de deficiência auditiva, tem recomendado que pelo menos todos os recém-nascidos com fatores de risco para deficiência auditiva sejam avaliados antes da alta hospitalar. Quando isso não é possível, sugerem a realização da avaliação até o sexto mês de vida. O Comitê para a Audição das Crianças, o Instituto Nacional da Saúde e a Academia Americana de Pediatria, em ação conjunta, recomendam a triagem auditiva por emissões otoacústicas evocadas (Teste da Orelhinha) em todos os recém-nascidos, na ocasião da alta hospitalar, por tratar-se de um método bastante eficaz, objetivo, não-invasivo, de fácil aplicabilidade, o que viabiliza a testagem de um grande número de crianças.

A deficiência auditiva é considerada uma das alterações mais freqüentes encontradas em neonatos. Como já foi dito, em nascimentos normais a incidência da surdez é de três surdos para mil nascimentos vivos, e entre duas a quatro alterações em 100 nascimentos de alto risco.

Dessa forma, percebe-se que as triagens de alterações metabólicas, que são realizadas obrigatoriamente em maternidades, apresentam uma incidência de alterações inferior às encontradas na triagem auditiva neonatal.

O Teste do Pezinho, que é o mais utilizado, possui uma incidência de uma alteração em 10 mil nascimentos. Segundo o Comitê, os fatores de risco para a surdez são: história familiar de deficiência auditiva congênita; infecção congênita; anomalias craniofaciais, incluindo as alterações morfológicas do pavilhão auricular e do canal auditivo; síndromes associadas à deficiência auditiva condutiva e/ou neurossensorial e permanência na UTI neonatal por um período maior ou igual a 48 horas.

O grupo de apoio à triagem auditiva neonatal ressalta que a realização da triagem apenas em bebês que apresentam indicadores de risco para deficiência auditiva faz com que 50% dos indivíduos que apresentam perdas auditivas congênitas não tenham essas deficiências diagnosticadas precocemente.

Dessa forma, recomenda-se a realização do exame de rotina, tanto nos recém-nascidos de risco, quanto nos recém-nascidos sem risco para a surdez.

Um programa completo de triagem auditiva neonatal deve constar de três etapas: a primeira consiste na triagem auditiva, sendo seguida pela avaliação audiológica completa, diagnóstico médico, e, posteriormente, pela adaptação de aparelhos auditivos e intervenção fonoaudiológica especializada em audiologia educacional.

As metodologias objetivas, como o Teste da Orelhinha, têm sido recomendadas para a realização da avaliação auditiva, devido ao maior grau de sensibilidade e confiabilidade dos resultados.

Atualmente, as mais utilizadas são: as emissões otoacústicas evocadas, Teste da Orelhinha e o potencial auditivo evocado de tronco encefálico.

O Teste da Orelhinha representa a atividade motora da cóclea; são procedimentos rápidos, objetivos, simples, não-invasivos, e permitem a obtenção de dados sobre a audição dos indivíduos a partir do nascimento.

Esses procedimentos são realizados por meio da colocação de uma pequena oliva no canal auditivo, onde um microfone capta um som gerado pela cóclea - órgão da audição - a partir de determinado estímulo enviado pelo equipamento.

Após a realização da triagem auditiva, no caso da audição do recém-nascido falhar, recomenda-se uma avaliação após um mês. Se a audição do bebê falhar nessa última avaliação, esse será encaminhado para uma reavaliação, o mesmo será encaminhado para uma reavaliação visando a um diagnóstico após três meses; se o bebê passar, será reavaliado após seis meses para confirmação dos resultados; se falhar, será encaminhado para seleção de aparelhos auditivos e acompanhamento em fonoterapia.

Ao considerarmos que no Brasil a idade média de diagnóstico da deficiência auditiva varia em torno de três a quatro anos de idade, e muito mais tarde para a adaptação de parelho auditivo, e a incidência de alteração auditiva é de três neonatos surdos para cada mil nascidos vivos, é fundamental implantar um serviço de triagem auditiva neonatal universal em hospitais de referência, para que se possa intervir precocemente e aproveitar o período crítico de desenvolvimento da linguagem e da fala infantil.

O nosso objetivo, com este Projeto, é propiciar que, na maternidade, antes da alta hospitalar, sejam detectados problemas auditivos, para que essas crianças não venham a ter, futuramente, problemas de desenvolvimento de fala, de linguagem, educacionais e no trabalho. Obrigada. (Palmas.)

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib, colegas Vereadores, colegas Vereadoras, a nossa saudação à Fonoaudióloga Simone Barcelos Teixeira, e gostaríamos de dizer, Presidenta, que nós analisamos esse Projeto que tramita aqui na Casa, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni - se não me engano -, e, portanto, temos a clareza de que é um Projeto que preserva a vida e que luta por cidadania. Então, a nossa Bancada, com toda a certeza, no momento oportuno em que esse Projeto vier à votação - e espero que, sem dúvida alguma, seja neste ano -, seremos parceiros para ajudar, porque, especialmente pelas suas manifestações, extremamente embasadas, V. Sa. que representa toda essa categoria, trabalha e, portanto, traz a nós esse subsídio extraordinário para aqueles que não tinham as informações necessárias e para aqueles que tinham as informações, conseqüentemente, a senhora reforça essas posições.

Bem-vinda à nossa Casa, bem-vinda à Tribuna Popular, que é um instrumento extremamente participativo da nossa Câmara, em que a comunidade, as entidades podem, de forma clara, colocar as suas posições. Isso é muito importante para nós, Vereadores, que somos envolvidos com tantos e tantos Projetos, que, às vezes, não se destaca um em tantos os outros. V. Sa., que aqui vem com uma forte representação da sua categoria, receba mais do que o nosso aplauso, receba o nosso apoio tranqüilo para que a gente possa aprovar este Projeto a favor da cidadania, a favor da vida e a favor, evidente e indiscutivelmente, de uma melhor qualidade de vida para todos nós. Meus parabéns e muito obrigado; saúde e vida longa para todos nós!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver Cláudio Sebenelo está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Dra. Simone Barcelos Teixeira, queria lhe dar os parabéns pela exposição magnífica, científica - com rigor, científica – e pela informação de um número assustador, na nossa opinião, de três surdos a cada mil nascimentos.

Eu tive a oportunidade de fazer, no Grupo Hospitalar Conceição, com duas fonoaudiólogas, inclusive com a Maristela Tamborindeguy, um serviço de audiometria. Como nós temos berçário lá, estamos com essa idéia fantástica de fazer a detecção nos primeiros dias de nascimento, em que as condições de previsão e de providências são muito melhores e muito mais definitivas em relação ao que vai ser a vida dessa criança com a questão da surdez; a questão da surdez é ligada à questão da fala e à questão da escrita. Nós, aqui, estamos numa luta muito grande para que as crianças tenham, na cidade de Porto Alegre, um intérprete aos surdos da Língua Brasileira de Sinais, a LIBRAS. Então, nós vemos a importância do seu trabalho e, principalmente, a dedicação que é necessária, e a extrema e a superespecialização no seu caso. Agradeço muito pela sua presença, meus parabéns! Estamos aqui para lhe apoiar sempre.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Ervino Besson está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, Sra. Simone Barcelos Teixeira, Presidente do Conselho Regional de Fonoaudiologia, eu quero, em nome da minha Bancada do PDT, saudá-la e dizer, conforme o seu relato, da importância de os bebês, terem o controle pré-natal, inclusive, depois terem esse Teste da Orelhinha feito antes de os bebês terem alta nos hospitais. Simone, colocaste muito bem que de cada seis crianças que nascem, três têm problemas de audição. Vejam como é importante!

Agora, eu quero citar, nesta Casa, meu caro Presidente, Ver. João Antonio Dib, a importância da Tribuna Popular, a importância que teve esta Casa de criar a Tribuna Popular. Esse é um assunto do qual nós não tínhamos conhecimento e, com a sua presença e com o seu relato, agora nós temos esse conhecimento que a senhora trouxe para esta Casa, que é a Casa do Povo. Portanto, eu penso que, com o seu relato, nós, os 33 Vereadores e Vereadoras, possamos analisar este Projeto com profundidade, a fim de que possamos votá-lo com o intuito de atingir essa área dos nossos bebês, para que se evite que as crianças saiam do Hospital com esse problema.

Portanto, em nome do meu Partido, o PDT, mais uma vez, eu quero parabenizá-la e dizer que a nossa Bancada está a sua inteira disposição. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Prezada Simone Barcelos Teixeira, em nome da Bancada do Partido Progressista, dos Vereadores João Antonio Dib, Presidente desta Casa; do nosso Líder, Ver. Pedro Américo Leal, que já foi Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente; em nome do atual Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, Ver. Beto Moesch; e no meu, damos-lhe as boas-vindas e apresentamos a nossa solidariedade a este Projeto. Nós somos 33 Vereadores nesta Casa com conhecimentos diversificados, e nós, Sra. Simone, precisamos muito de informações técnicas que venham subsidiar e fortalecer as nossas decisões.

Nós, da Bancada do Partido Progressista, queremos agradecê-la, porque a senhora veio aqui nos prestar informações importantes e técnicas sobre esse assunto importante para a vida das pessoas e para a saúde da família. Meus cumprimentos, e tenha, desde agora, a solidariedade da nossa Bancada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ao tempo em que saúdo a Fonoaudióloga Simone Barcelos Teixeira, Presidenta do Conselho Regional de Fonoaudiologia da 7ª Região, quero me inserir nas manifestações que já ocorreram da parte de inúmeros Líderes de Bancada e incluir o PFL na relação daqueles segmentos políticos representados na Casa que se encontram solidários com a proposta apresentada à consideração deste Legislativo pelo Ver. Aldacir Oliboni, cujo estado de saúde não permite, infelizmente, que esteja conosco no dia de hoje. Nós já recebemos alguns esclarecimentos a respeito do Projeto, que tem tido uma tramitação regular aqui na Casa, aprovado em todas as Comissões para as quais foi distribuído, e tendo condição de ser votado com brevidade, bastando esclarecer alguns pormenores.

Sou informado pelo Conselho Regional de Fonoaudiologia que este já se encontra em condições de promover esses esclarecimentos, todos eles no sentido de dar maior clareza e objetividade possível a este Projeto rico de objetivos e que, por isso mesmo, até para que se insira por inteiro no que dispõe o artigo 18, da Lei nº 8.080/90 relativamente ao SUS, possa atingir amplamente os seus objetivos. Então, quero que a senhora saia da Casa com a tranqüilidade de saber que esse assunto vem sendo cuidado com muito zelo, não olhando posições políticas com relação à saúde, e, quando medidas surgem com o objetivo de prevenir determinadas situações futuras, a gente volta a soletrar o velho adágio popular que diz: “é mais fácil e mais recomendável que a gente previna do que remedeie”.

A senhora não pregou no vazio; saia daqui com a certeza de que existe uma vontade monolítica da Casa no sentido de contribuir para que os objetivos do Projeto do Ver. Aldacir Oliboni repercuta no pensamento desse Conselho e possa ser largamente alcançado. Meus cumprimentos!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Margarete Moraes está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

A SRA. MARGARETE MORAES: Excelentíssimo Sr. Presidente João Antonio Dib, Excelentíssima Fonoaudióloga Simone Barcelos Teixeira, seja bem-vinda a esta Tribuna Popular, a esta Casa, neste momento de esclarecimentos importantíssimos a um Projeto, que aqui tramita, do Ver. Aldacir Oliboni, que visa identificar e diagnosticar perdas auditivas cada vez mais cedo e mais precoces, evitando conseqüências, infelizmente, às vezes irreparáveis, como é o caso de muitas pessoas que nós conhecemos, e eu tenho a certeza que todos os Vereadores e Vereadoras conhecem alguém com essa dificuldade.

Essa triagem auditiva nas crianças poderá detectar esses problemas, e como eu falei antes, evitá-las. Trata-se de um Projeto do Ver. Aldacir Oliboni, cada vez mais afinado e sensível com as questões da saúde da nossa Cidade, que já consta - a Assessoria do Vereador, hoje, apresentou-me a carta - uma manifestação da Secretaria Municipal da Saúde favorável e que deverá constar ainda de mais uma Emenda capaz de aperfeiçoá-la em termos legais e operacionais. Já há essa disponibilidade por parte da Câmara de Vereadores, ouvindo os nossos colegas, e também do órgão público municipal.

Portanto, parabéns ao Conselho, parabéns à Presidenta Simone e ao Ver. Aldacir Oliboni que, infelizmente, encontra-se em licença de saúde e me pediu para representá-lo neste momento. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Não havendo mais oradores inscritos, a Mesa agradece a presença da Presidenta Simone Barcelos Teixeira, e formula votos de que a caminhada, na busca dessa solução, seja frutífera, mas nós temos certeza de que, se depender do apoio desta Casa, o problema será transformado em solução. Saúde e paz! Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h42min.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib - 14h43min): Estão reabertos os trabalhos.

A Mesa anuncia que o Ver. Carlos Alberto Garcia está em representação no VII Encontro Metropolitano dos Construtores da Paz.

O Ver. Luiz Braz está em representação da Casa no debate de “A Reforma Tributária e a Micro Empresa”.

O Ver. Aldacir Oliboni solicita Licença para Tratamento de Saúde no período de 22 a 23 de outubro.

(Obs.: Foi apregoado Requerimento de licença do Ver. Aldacir Oliboni e dada a posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

Neste momento, passamos a uma homenagem muito especial, proposta pelo Ver. Pedro Américo Leal, com o comparecimento da representação do V COMAR.

Solicito a presença, nesta Mesa, do Major-Brigadeiro-do-Ar Cézar Ney Britto de Mello; do Coronel Edson Almeida Borges, representando o Comando Militar do Sul; do representante do Comando-Geral da Brigada Militar Major Leandro Jacchetti; e do Capitão-Tenente Vanderlei de Souza dos Santos, que representa o Comando do 5º Distrito Naval.

Em homenagem aos praças e à oficialidade do V COMAR, eu solicito que seja tocado o Hino do Aviador.

Registro, também, a presença do Chefe do Estado Maior do V COMAR, Coronel Élcio Picchi e do representante do Comando Militar da Base Aérea de Canoas, Tenente Coronel José Luiz Deolla Ferrão.

Por favor, o Hino do Aviador.

(Ouve-se o Hino do Aviador.)

O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para, em nome da Câmara Municipal, falar do nosso respeito e apreço pela Força Aérea Brasileira, no Dia do Aviador.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Falo em nome de toda a Câmara de Vereadores sobre o Dia do Aviador. O sonho de voar sempre fascinou os homens; homens sonhadores, idealistas, ávidos pela conquista do espaço, dos céus, vencendo a consciente frustração – desse próprio homem – de não ter asas. Mas por que não tenho asas? Desde a mitologia grega ocupou o imaginário dos homens num eterno desafio. Voar! Desprender-se das amarras que prendem ao chão! Alçar vôo! Olhar a terra lá de cima! Como fez o russo Yuri Gagarin, numa exclamação patética: “Azul! A Terra é azul!” Com ou sem recursos materiais, adaptando, inventando seja lá o que for, inventando propulsores. Sempre foi este o grande desejo: voar, arremeter, abrir asas, planar! Voar, constante sonho, eterno desafio, Torre de Babel, enigma da sabedoria humana.

Não foi em vão que Santos Dumont se embebedou nas leituras de Júlio Verne. Nos primeiros anos do século um brasileiro franzino, mais para Dom Quixote do que para herói, decolava com o seu Bagatelle em competições na Europa. Na França, abandonava os dirigíveis preferindo os aeroplanos. Imortalizando-se com o 14Bis, com engenhosidade e coragem consagrou o Demoiselle. Optou, o brasileiro rico, em aumentar motores e reduzir o porte dos aeroplanos. E, lá por 1907, realizou empreitadas por dois anos, quando não se falava em Irmãos Wright - dois americanos que se insinuavam como sendo eles os inventores do avião -, com seus vôos misteriosos, assim como a nossa canção: ”Conceição, se subiu, ninguém sabe, ninguém viu”.

Mas deixemos esse idealista em seu tempo para, num telegrama, examinarmos o surgimento da aviação no Brasil - examinarmos, em telegrama, pois não falei nada aqui profundo, falei em telegramas. Foi vertiginosa a evolução. Em 1914, na 1ª Guerra Mundial, foram empregadas as primeiras aeronaves no campo de batalha, simplesmente para corrigir os tiros da artilharia, uma espécie de observador avançado. Fiz isso muitas vezes na Escola Militar, na tropa, para corrigir tiro, nada mais. No Brasil, dois tenentes, Lavanerre e Montenegro, inauguravam o Correio Aéreo Nacional, mais tarde o CAN, levando ao Rio e a São Paulo duas cartas só, foi uma façanha chegar a São Paulo. E a autonomia foi disputada nas salas do Clube Militar: com quem fica a Aeronáutica, Exército ou Marinha? Com quem fica a Aeronáutica? Até que foi emancipado esse Comando e foi nomeado o Ministro Salgado Filho, um civil.

E, nesse tropel, as coisas surgiram com predominância da aviação de caça; dos Catalinas, lá na Amazônia; dos Douglas DC3, que chamo os QTs. O que é QT? QT é a viatura do Exército para “qualquer terreno”. E os Douglas? Eu viajei tanto em Douglas, transferido, nos tempos em que as coisas eram feitas em bancos laterais - eu e minha família -; o QT dos ares, tenho grandes recordações desse QT, do Douglas -; da figura legendária e respeitável do Brigadeiro Eduardo Gomes, homem notável que conheci.

A FAB hoje em dia cobre o território nacional, como pode? Atinge os lugares mais inacessíveis ao vôo comercial. Os vôos comerciais não atingem todos os locais aonde a FAB vai.

Vem a II Guerra e o nosso querido “Senta a Pua” escreve páginas indescritíveis. Sabem? Vinte e cinco pilotos sobraram, só 25! Sabem quantas missões cada um deles fazia por dia? Duas missões de combate. Pontes destruídas, combates no ar, depósitos de combustíveis e de munições destruídos, aviões abatidos; essas foram as peripécias, façanhas que essa gente fez na Itália. Esquecemos de tudo isso, ficou para trás.

Surge o SIVAM, a EMBRAER, dando trabalho comercial à Bombardier - a canadense -, afrontando a miséria com que vivem hoje as Forças Armadas do Brasil; o Exército, que trabalha em meio expediente; a Marinha e a Aeronáutica sem combustível, sem aviões e sem navios. Herança recebida de 8 anos de governo de FHC.

Não obstante, metade da frota aérea é construída em Brasília pela EMBRAER, companhia que hoje desafia a Bombardier, que se não é multinacional, fica por aí, é parecida.

Veio Alcântara, ponto estratégico de lançamento; veio o desastre de Alcântara, onde vinte e tantos homens morreram. Mas tudo foi compensado pela façanha na Bolívia, que honra a Aeronáutica Brasileira. E quem fala nisso? Só os jornais publicam, mas publicam secamente; dão as notícias como relato; não contam a história. Foi um resgate pouco elogiado; verdadeira façanha de um avião Hércules e dois helicópteros Super Puma. Resgataram brasileiros, uruguaios e chilenos sob o comando de pilotos brasileiros em uma operação silenciosa e audaciosa. Diziam-me assim: ”Mas essa operação não teve tiros nem mortos!”. Está aí o brilhantismo dela! Junto com o Exército Boliviano, que cooperou; com os fuzileiros navais, que também cooperaram; com o adito militar aeronáutico que também fez um grande trabalho, e com o Embaixador que realizou outra enorme missão. Pouco se falou nessa façanha que fizemos. Era, e é argumento para um filme, por que não? Os judeus não procederam à operação Entebe ou coisa parecida? A tomada do aeroporto foi uma operação intrincada. Sim, claro, reconheço que foi mais difícil, mais planejada. Mas a operação dos brasileiros na Bolívia, em La Paz, não ficou atrás.

Há um certo trecho do discurso do grande Charles Chaplin, que evoco para terminar o discurso. Palavras que podem ser aproveitadas, quando ele traduz a ânsia da criatura humana de vencer os ares, de voar, de planar, de se perder no espaço sem fim. No grande discurso que fez – é uma pagina maravilhosa, também tenho esse discurso no meu gabinete –, é maravilhoso o seu discurso, diz ele assim: “Ergue os olhos” – dirigindo-se à esposa – “Annah!” – era uma judia. “A alma do homem ganhou asas e, afinal, começa a voar. Voa para o arco-íris, voa para a luz, voa para a esperança”. Eis aí a grande frustração do homem: voar. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Pedro Américo Leal expressou o carinho e apreço desta Casa pela Força Aérea Brasileira.

O Sr. Cézar Ney Britto de Mello, Major Brigadeiro do Ar, está com a palavra.

O SR. CÉZAR NEY BRITTO DE MELLO: Sr. Presidente. Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Saúdo as autoridades que aqui se fazem presentes nesta homenagem do dia 23 de outubro, que é o Dia do Aviador e o Dia da Força Aérea Brasileira. Por que o dia 23 de outubro? Porque foi em 23 de outubro de 1906 que Alberto Santos Dumont, brasileiro, natural de Minas Gerais, conseguiu realizar um dos sonhos dos homens da época, que era voar. E é o Dia do Aviador porque, nesse dia, Santos Dumont, apesar de percorrer apenas 200 metros, alçou o “mais pesado do que o ar” por meios próprios, subindo apenas 60 centímetros.

E é o Dia do Aviador brasileiro, seja ele civil ou militar. É o Dia do Aviador. Pode ser um piá decolando com o seu avião do Alegrete; pode ser um brigadiano no comando do seu Ximango, fazendo a vigilância das cidades; pode ser um piloto militar, decolando para interceptar quem tenha invadido o espaço aéreo; pode ser um avião militar, levando socorro a brasileiros desafortunados. E é o Dia da Força Aérea porque assim tudo começou.

A Força Aérea, como disse o Ver. Pedro Américo Leal, é uma filha dileta da Arma da Aviação do Exército e da Aviação Naval. Criada em 1941, tem uma ligação estreita com o povo gaúcho, porque o seu primeiro Ministro foi o Dr. Joaquim Pedro Salgado Filho; porque, com a extinção do Ministério da Aeronáutica e a criação do Ministério da Defesa, o primeiro Comandante da Aeronáutica foi um gaúcho de Santa Cruz do Sul, o Tenente-Brigadeiro Walter Werner Brecht.

Essa Força Aérea, jovem, com apenas três anos, teve o seu “batismo de fogo” atuando nos céus da Itália com o 1º Grupo de Caça e com a 1ª ELO em apoio às nossas unidades da FEB. Ao regressar e iniciar a construção de uma nova Força Aérea, verificou-se que essa nova Força Aérea precisava muito menos de ser uma grande arma de guerra, senão uma grande arma de desenvolvimento do País. Assim foi que, do pampa gaúcho ao pantanal mato-grossense, da caatinga nordestina à região amazônica, os aviões da Força Aérea cruzaram este País de norte a sul, levando, apoiando, transportando e vigiando nas 24 horas do dia.

É óbvio que hoje, passados esses 62 anos, a Força Aérea foi um fator muito grande para o País do desenvolvimento e integração social. Junto com os co-irmãos do Exército e da Marinha, atuamos hoje, não em Estados desenvolvidos como este aqui nosso ou em São Paulo, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Rio de Janeiro, Minas Gerais; mas atuamos naqueles onde há brasileiros necessitando de ajuda. A Força Aérea chega para, nas operações de vacinação infantil, levar as vacinas do Ministério da Saúde e da FUNASA a locais que, muitas vezes, nem o avião chega; vai de helicóptero. Mas do mesmo modo que o nosso guri está sendo vacinado aqui em Esteio, está sendo vacinado um outro brasileiro em locais como Querari, Ari Cachoeira, em que a única esperança, pois nem o rio Amazonas chega lá, é a Força Aérea. A Força Aérea também, com bala ou sem bala, já retirou brasileiros do Congo, de Angola, da Namíbia e agora, recentemente, da Bolívia. Turista, engenheiro, operário de obra, atuando na Namíbia, no Congo, não importa, brasileiros como todos nós. E a Força Aérea não medirá esforços para isso fazer. E essa Força Aérea que também criou o Centro Tecnológico da Aeronáutica, criou o ITA, possibilitando criar cérebros para então criar a EMBRAER e a infra-estrutura aeronáutica, como a INFRAERO, fazendo os nossos aeroportos nas exigências da ISO/9002. Ela foi a pioneira nisso. Não mais é missão dela.

Então, basicamente, agradeço a todos os senhores por esta homenagem, a esta Instituição para a qual eu dediquei a minha adolescência, a minha juventude e dedico o meu tempo 24 horas por dia, há exatos 41 anos, e a oportunidade de aqui estar. Até é interessante estar com esse público, se não fosse a benevolência do Ver. João Antonio Dib, para agradecer esta homenagem e para dizer que nós, da Força Aérea Brasileira, muito mais do que asas de um povo soberano, fomos e seremos sempre, asas da solidariedade e asas da esperança! Obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Meu caro Major Brigadeiro Aéreo Cézar Ney Britto de Mello, a Casa do Povo de Porto Alegre sente-se honrada pela presença das autoridades do V COMAR, na nossa Casa, no Dia do Aviador. Nós agradecemos, assim como também agradecemos as presenças do Tenente-Coronel Edson de Almeida Borges, representante do Comando Militar do Sul; do Major Leandro Jacchetti, representante do Comando-Geral da Brigada Militar; do Capitão-Tenente Vanderlei de Souza dos Santos, representante do Comando do 5.º Distrito Naval; do Coronel Élcio Picchi, Chefe do Estado Maior do V COMAR; do representante do Comando Militar da Base Aérea de Canoas, Tenente Coronel José Luís Deolla Ferrão e do nosso querido amigo, e sempre permanente elo de ligação com o Comando Militar Sul, Tenente Coronel Irani Siqueira. Agradecemos também as presenças de representantes da Brigada Militar, do Exército Brasileiro e de todos os senhores que aqui estão representando a Força Aérea Brasileira. Bons vôos à Força Aérea Brasileira. Saúde e paz!

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h11min.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib - 15h14min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1.ª SESSÃO

PROC. 4686/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 357/03, de autoria do Ver. Darci Campani, que declara feriados municipais o Domingo de Páscoa, o segundo domingo do mês de maio - Dia das Mães - e o segundo domingo do mês de agosto - Dia dos Pais -.

PROC. 5237/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 389/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que denomina Rua das Nogueiras um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Ponta Grossa.

PROC. 5238/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 390/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que denomina Rua das Magnólias um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Ponta Grossa.

PROC. 5240/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 392/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que denomina Rua dos Ipês um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Ponta Grossa.

PROC. 5241/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 393/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que denomina Rua dos Gerânios um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Ponta Grossa.

PROC. 5245/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 397/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que denomina Rua das Azaléias um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Ponta Grossa.

PROC. 5246/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 398/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que denomina Rua dos Ciprestes um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Ponta Grossa.

PROC. 5365/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 402/03, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que cria no Município de Porto Alegre o Programa SOS Idosos Desaparecidos.

2.ª SESSÃO

PROC. 5506/03 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 045/03, que concede benefício financeiro a Eloy Martins e dá outras providências.

PROC. 5206/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 382/03, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que denomina Rua Jocelito da Silva Mangia um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Agronomia.

PROC. 5216/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 384/03, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que declara de utilidade pública o Veteran Car Club do Brasil – Clube dos Automóveis Antigos do Rio Grande do Sul.

PROC. 5239/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 391/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que denomina Rua dos Girassóis um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Ponta Grossa.

PROC. 5242/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 394/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que denomina Rua dos Plátanos um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Ponta Grossa.

PROC. 5243/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 395/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que denomina Rua das Palmas um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Ponta Grossa.

PROC. 5248/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 400/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que denomina Rua das Tulipas um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Ponta Grossa.

PROC. 5388/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 405/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Monsenhor Antonino Dutra um logradouro público não-cadastrado, localizado no Loteamento Nova Ipanema III.

PROC. 5422/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 407/03, de autoria do Ver. Zé Valdir, que denomina Av. Arroio Feijó um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Mário Quintana.

PROC. 5305/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 401/03, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua Edemilson Santos Silva um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Espírito Santo.

PROC. 5381/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 404/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Enio Berwanger um logradouro público não-cadastrado, localizado nos Loteamentos Moradas da Hípica e Nova Ipanema III.

3.ª SESSÃO

PROC. 4405/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 339/03, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que denomina Praça José Fernando Cirne Lima Eichenberg um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Coronel Aparício Borges.

PROC. 5215/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 383/03, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Leonilda Flores Rubens um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.

PROC. 5416/03 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 044/03, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a intervir no acordo de parcelamento de débito junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, entre o Departamento Municipal de Limpeza Urbana – DMLU e a Caixa Econômica Federal – CEF.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente da nossa Casa Legislativa, insigne Ver. João Antonio Dib, colegas Vereadores e Vereadoras, nós queremos discutir inicialmente esse Projeto do Poder Executivo, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a intervir no acordo de parcelamento de débito junto ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, FGTS, entre o Departamento Municipal de Limpeza Urbana, DMLU, e a Caixa Econômica Federal.

Vereador Cláudio Sebenelo, eu dei uma manuseada no Projeto do Executivo, e seria no mínimo razoável, Sr. Presidente, que o Executivo dissesse o que deve. Para pedir que o Poder Legislativo autorize, tem de dizer o que deve. Então, se não estiver acostado aos autos, nós vamos ter de pedir diligência imediatamente, porque o Governo de Sua Excelência, o Prefeito João Verle, não tem tido nenhuma dificuldade, Ver. Cláudio Sebenelo, em gastar com determinadas coisas, e, portanto, as finanças do Município de Porto Alegre estão muito mal.

Aliás, aquilo que foi o carro-chefe durante esses 16 anos, que venderam nos espaços nobres da televisão, no rádio, na Internet, nas assembléias do Orçamento Participativo, de que a saúde financeira de Porto Alegre era férrea, isso veio por água abaixo.

Eles foram desconstituindo várias coisas e a última delas, agora, é a questão das finanças. E esse Projeto é uma prova cabal. Está pedindo a autorização do Poder Legislativo para poder parcelar os débitos do DMLU. Agora, para nós autorizarmos, nós queremos saber qual é a dívida. Afinal de contas, desde quando está atrasado, Sr. Presidente? Qual é o valor dessa dívida? É o mínimo que se espera, quando se pede do Poder Executivo, do Legislativo, essa autorização. Estamos dispostos a olhar, sem dúvida alguma, com toda atenção que merece o Projeto do Executivo. E, talvez, antes de conceder um aparte a V. Exa., eu quero dizer que eu estou com o Projeto original e não encontrei nos autos principais, talvez, possa estar equivocado.

O Sr. Marcelo Danéris: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Sebastião Melo, considerando oportuna a sua pergunta, nós gostaríamos de informar o valor e estaremos sempre informando, sempre que V. Exa. assim achar necessário, porque, obviamente, o valor se altera conforme o dia, exatamente por tratar-se de uma dívida. Não está no Projeto original, exatamente porque é uma autorização para que a gente possa parcelar essa dívida, mas o valor atualizado, hoje, é de um milhão, 188 mil, 560 reais e 4 centavos – esse é o valor atualizado no dia 30 de setembro; mas, obviamente, ele já deve ter tido alguma alteração, exatamente por tratar-se de uma dívida.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Muito obrigado, eu agradeço ao Líder do Governo, que presta as informações.

Acho oportuno que esse debate se estabeleça, Ver. Pedro Américo Leal, porque trata, sim, de finanças públicas quando nós presenciamos nesta Casa, quando nós presenciamos nos espaços nobres dos meios de comunicações a Prefeitura alardear, em vários momentos, a sua saúde financeira, Ver. Reginaldo Pujol. E, agora, evidentemente, se corta a bimestralidade, se corta o lanche dos funcionários da SMOV e de outros departamentos da Prefeitura e investe-se muito em publicidade, porque esse Governo tem uma certa fascinação por gastar em publicidade. E, agora, evidentemente - eu não sei se é só nesses departamentos, com certeza deve ter atraso em outros também - eu acho que é importante, Ver. Pujol, que a gente possa fazer um pedido de diligência à Comissão competente para trazer aos autos, efetivamente, não só o valor da dívida, mas desde quando ela vem, como ela se constitui ao longo desse tempo. Portanto, Sr. Presidente, muito obrigado pela atenção dispensada.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, eu estranho a postura de oposição permanente de alguns Vereadores, porque chegam ao absurdo de questionar a iniciativa da Prefeitura de querer renegociar dívidas, pagar dívidas, e a postura contrária do Ver. Sebastião Melo não está nem se colocando, porque é uma renegociação de dívida, que é indevida, porque todos nós sabemos que a apresentação da dívida é correta; o problema é a forma como esse debate é feito. Por exemplo, o Governo Municipal negociou, depois de uma longa data, com a aprovação, com a manifestação positiva desta Casa, uma dívida com a CEEE em relação à iluminação pública.

O atual Governo do Estado faz esforços imensos para que esta negociação seja levada a cabo, seja concretizada. Independentemente de quem está governando o Estado, de quem está governando Porto Alegre, deve haver o reconhecimento de que a dívida com a Companhia Estadual de Energia Elétrica, para a manutenção do serviço de iluminação pública na Cidade, precisa ser resolvida, e não é uma questão exclusiva da cidade de Porto Alegre; os 497 Municípios do Rio Grande do Sul vivem com esse problema. Há necessidade de se encontrar uma maneira de resolver essa questão, de como o consumo de energia da iluminação pública vai ser paga à CEEE. Há pessoas que dizem que são totalmente contra a constituição de uma taxa. Então, vamos propor que o ICMS que o Estado cobra na taxa, na conta de luz dos cidadãos, que parte desse ICMS do próprio Estado reverta para pagamento dessa dívida. Vamos fazer uma discussão que comprometa as partes, mas que não seja uma discussão de total intransigência e de oposição permanente, porque aí me parece que é a mesma discussão que nós estávamos fazendo em relação ao Orçamento.

O PMDB no Governo do Estado aprovou uma proposta que deixa aberta a suplementação, deixa o Governador com a condição de fazer o que quer para o seu Orçamento; ele tem condições de suplementar, de mexer em 500 milhões do seu Orçamento. Agora, a oposição e o PMDB, na Câmara de Vereadores, querem acabar com a suplementação do Prefeito. Eu acho que não é uma postura pública correta.

A regra deve ser para todos. A Bancada do PMDB deve se portar assim aqui na Casa, reagir assim na Assembléia, lá no Congresso, ou não trazer essas regrinhas para cá, porque fica como carta marcada, Vereador.

O Sr. Sebastião Melo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Tenho duas questões a colocar: primeiro, o Governo de V. Exa. tem tido carta branca desta Casa há 16 anos; talvez o Governo Rigotto a tenha, a partir de agora; V. Exa. tem há 16 anos.

Agora, sobre essa questão pontual, com toda a tranqüilidade, acho razoável, numa relação entre poderes, quando se pede um parcelamento, que se junte aos autos a dívida, que é corrigida diariamente pelo sistema atual, de ontem, de hoje, de amanhã.

Acho que é razoável. Não estou fazendo nenhum pedido para inviabilizar qualquer questão.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Claro, entendemos assim, tanto que a nossa Liderança afirmou qual era o valor da dívida, e vamos fazer isso de forma a protocolar no Processo.

O que estou discutindo é que a fala, a locução de alguns Vereadores, nesta tribuna, é de colocar amarras, de construir regras para o Poder Público local, totalmente contraditório às posturas desses mesmos Partidos em relação ao Governo do Estado e em relação às temáticas que estamos debatendo nesta Pauta. Estou chamando aqui o Ver. Sebastião Melo à coerência.

Por exemplo, V. Exa. protocolou uma Emenda que acaba com a suplementação para a Prefeitura. Quero lhe perguntar: qual é a coerência do seu Partido, na Assembléia, em ter liberado totalmente a suplementação do Governo Rigotto?

Buenas, para Porto Alegre, para o Prefeito Verle, tem de acabar com a suplementação; para o Governador Rigotto pode tudo!

Isso não é coerente com a vida pública, não é coerente com a cidadania, não é coerente nem com o porto-alegrense, nem com o povo gaúcho.

Se pode suplementar lá, pode suplementar aqui! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, a minha disposição de vir à tribuna era para enfocar dois projetos básicos que constam da nossa Pauta. Um deles foi objeto de referência do Ver. Renato Guimarães, que acentuava que a autorização que o Chefe do Poder Executivo solicita à Casa, para intervir no acordo de parcelamento de débito junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço entre o DMLU e a Caixa Econômica Federal. Foi analisado, e bem analisado pelo Ver. Renato Guimarães, que, inclusive, acentuou algumas incoerências do PMDB de Brasília com o PMDB daqui de Porto Alegre.

Eu quero deixar claro, Ver. Sebastião Melo, que não concordo com todas as coisas que o PMDB faz, especialmente com o que está fazendo em Brasília. Eu acho que Vossa Excelência guarda coerência: era contra o Fernando Henrique; não pode agora ser a favor do Luiz Inácio Lula da Silva, questão de coerência de Vossa Excelência.

Eu gosto muito mais da linha do PMDB que Vossa excelência encarna, porque acho que é uma postura responsável solicitar, Ver. Renato Guimarães; Vossa Excelência vai concordar comigo...

(Manifestação fora do microfone.)

O SR. REGINALDO PUJOL: Nem diria que é mais liberal a postura do Ver. Sebastião Melo; nem diria. O Vereador não é neoliberal; ele é do velho PMDB de guerra, mas o velho PMDB de guerra não faz as coisas que andam fazendo por aí; é por isso que ele não faz.

Ele está pedindo uma coisa aqui... Ver. Darci Campani, eu estou dançando a música conforme me deram a partitura. A discussão foi nesse nível, porque Vossa Excelência não vai discordar, ex-diretor do DMLU que foi, que um Projeto de Lei que pede a interveniência do Município numa negociação de dívida do Departamento Municipal de Limpeza Urbana com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, que não deve ser coisa recente, porque o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço se recolhe para empregados celetistas, e há muito tempo os contratos celetistas no Município estão sendo reduzidos a zero ou a muito poucos.

Então, se pedir, como pediu o Ver. Sebastião Melo, como condição básica para que se analise esse Projeto aqui na Câmara, que se saiba de quanto é o débito que está sendo negociado; isso é o mínimo que se pode pedir. Como é que nós vamos fazer uma fiscalização no Município e como é que, Ver. João Antonio Dib, nós vamos autorizar uma interveniência se não sabemos do que está se tratando; qual é o débito? De onde surgiu esse débito? Se é de uma condenação judicial, se é de uma inadimplência do Município, se tem multa, se não tem multa, por qual razão surgiu esse débito? Por isso, Vereador, eu tenho que concordar com esse tipo de PMDB, do PMDB do Ver. Sebastião Melo, que cobra essas coisas; cobrava dos meus governos. Gente como o Ver. Sebastião Melo não se curvou para o Governo Fernando Henrique, muita gente do seu Partido, a grande maioria somou conosco, se ajeitou. Agora, ele nunca se dobrou. Por isso eu tenho que estar de acordo com ele.

V. Exa. quer um aparte, eu lhe dou. Aliás, eu, logo em seguida, vou falar no seu Projeto.

O Sr. Darci Campani: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado. Nós concordamos, até que o bom seria que viesse no Processo um pouquinho mais de detalhamento, até porque nos reforça na nossa probidade administrativa. Essa dívida do Fundo de Garantia é de antes de 1989. Antes de 1989, o DMLU...

O SR. REGINALDO PUJOL: Ver. Sebastião Melo, é de antes de 1989. Estão devendo há horas. Há mais de 10 anos estão devendo.

O Sr. Darci Campani: É que foi uma ação na Justiça, que a Prefeitura perdeu antes da Administração Popular. A forma de contratação de carros locados gerou uma série de vínculos empregatícios, e a Prefeitura recorreu para que não precisasse pagar o Fundo de Garantia. Mas, infelizmente, perdemos a ação. Então, agora, temos de pagar por coisas feitas antes da nossa Administração de 1989.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Não há mais tempo para apartes.

O SR. REGINALDO PUJOL: Vou concluir, Sr. Presidente, dizendo que eu vou voltar na primeira oportunidade à tribuna para continuar nesse assunto, porque os debates estão tomando um bom rumo, graça a sua iniciativa, Ver. Sebastião Melo, e também para discutir esse Projeto de Lei do Ver. Darci Campani, que parece que quer satisfazer os comerciários, estabelecendo feriados, em alguns domingos em Porto Alegre, e provavelmente, por exclusão, retirando os feriados de dois de fevereiro, feriado religioso de Nossa Senhora dos Navegantes, retirando o feriado de Corpus Christi. Retirando os feriados já existentes para colocar outros, que, segundo eles, seriam do agrado dos comerciários. Muito obrigado Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu gostaria de continuar discutindo este Projeto oriundo do Executivo, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a intervir no acordo de parcelamento de débito junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço entre o Departamento Municipal de Limpeza Urbana e a Caixa Econômica Federal. Em princípio, eu penso que é uma operação normal, uma operação financeira garantida pelo Município, que é sua responsabilidade, normal. A Prefeitura tem os seus órgãos e é responsável por todos eles. Uma operação financeira normal. Penso que é importante a preocupação do Ver. Sebastião Melo e do Ver. Reginaldo Pujol. E parece que já foi esclarecido que houve um problema de uma causa na Justiça e que a Prefeitura foi condenada. Efetivamente, um milhão de reais é um grande valor. Mas o que me preocupa também, e aí estamos vendo uma outra dívida fiscal, são os outros atrasos que estão ocorrendo no DMLU.

(Aparte anti-regimental.)

Vereador, está na Pauta, sim, porque aqui está dizendo que o DMLU não tem cumprido as suas obrigações e que a Prefeitura tem de intervir como avalista. Eu me preocupo com outros atrasos, Vereador. Há uma empresa que transportou lixo daqui até São Jerônimo ou Charqueadas, e a Prefeitura deve-lhe 700 mil reais e não paga, está atrasado desde junho. Dizem que vão pagar mensalmente e fizeram o primeiro pagamento de 15 mil reais. Vai pagar quando esta dívida? Não sei. Uma dívida de 700 mil reais, e paga 15 mil reais.

O Sr. Sebastião Melo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Essa empresa que está com o recebimento em atraso não é a Cores?

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Não, não é a Cores. Então, o que me preocupa também, falando mais globalmente, é que no Diário Oficial de ontem ou de anteontem, a Prefeitura, Ver. Pedro Américo Leal, está contratando mais 960 mil reais em propaganda do “Cidade Viva” na televisão. Engraçado, dinheiro para propaganda tem; dinheiro para pagar o Fundo de Garantia, não tem; dinheiro para pagar os fornecedores, desde junho, não tem. Deve haver alguma coisa diferente ocorrendo no seio do Executivo Municipal, e a isso precisamos ficar atentos. Nós, como Vereadores que se preocupam em fiscalizar o Executivo, temos de ficar muito atentos. É muito bom que V. Exa. já chegue aí, pois também gostaria de falar sobre este Projeto de Lei que declara feriados municipais num domingo. Está difícil de entender! Nós, há pouco tempo, declaramos um outro dia feriado especial. Tenho muita dificuldade para isso, mas, com muita honra, concedo-lhe o aparte.

O Sr. Darci Campani: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para reforçar: a dívida com o Fundo de Garantia é anterior à Administração Popular. E não é que não se tivesse recurso para pagar. V. Exa., como Vereador da Cidade de Porto Alegre, há três anos, deve ter analisado várias vezes o Orçamento do DMLU e sabe que 100% dos recursos que vão para o DMLU são repassados pela Prefeitura, tendo como origem ou a taxa de lixo ou transferências da própria Prefeitura. Então, nada mais natural que a Prefeitura sirva como avalista, faça a intervenção e coloque o Fundo de Participação do Município como forma de compensação, já que é um dinheiro que o Governo Federal arrecada, e poderá descontar na fonte os valores devidos ao Fundo de Garantia, dívida que não foi paga até hoje, porque a ação estava tramitando na Justiça.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: V. Exa. ouviu o que eu disse inicialmente: acho uma operação normal, de aval; o Município tem a obrigação formal de fazer isso. O que me preocupa é, também, o seu Projeto de Lei que estabelece mais três feriados em Porto Alegre. Para onde nós vamos? Precisamos aumentar a riqueza nacional, a renda nacional, e só vamos aumentá-la com trabalho.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, faz-se necessário usar a tribuna, usando a Liderança do meu Partido, para que possamos expressar aqui que esta Casa deve fazer uma revisão. As Sessões Solenes estão sendo vulgarizadas aqui. Há também a questão dos projetos com nomes de ruas; há pouco tempo, tramitaram em Pauta 50 projetos, denominando ruas com o nome de constelações, fora outros nomes, também, com o objetivo, no meu entender, de conturbar ainda mais o nosso trabalho. Hoje, vejo na Pauta em torno de 10 a 12 projetos denominando ruas com nomes de plantas e árvores. E qual é o objetivo? Com relação a nome de rua, acho que tem de ser por meio de abaixo-assinado - e eu respeito cada um, denominei poucos nomes de ruas desde que assumi aqui -, para valorizar aquela pessoa que mora no bairro, que é reconhecida na comunidade, acho que é esse o objetivo.

Nós estamos vulgarizando o nosso trabalho, não é esse o trabalho que eu quero, sinto-me constrangido com esse tipo de Sessão Solene, que está atravancando, atrasando o nosso trabalho...

(Aparte anti-regimental do Ver. Cláudio Sebenelo.)

O SR. CASSIÁ CARPES: Vereador, depois V. Exa. vai ter o tempo necessário. V. Exa. entrou com mais de 50 projetos denominando ruas com o nome de constelações...

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Não são permitidos apartes anti-regimentais. Por favor, atenção. Há um orador na tribuna. Todos os Vereadores poderão, depois, fazer as suas defesas.

O SR. CASSIÁ CARPES: Então, quero afirmar que eu me sinto constrangido, com esse tipo de projeto de nome de rua. Eu não me sinto bem com a Câmara trabalhando dessa forma. Eu sou um dos que menos faltam, se tenho uma ou duas faltas aqui, é muito.

(Aparte anti-regimental do Ver. Cláudio Sebenelo.)

V. Exa. terá o tempo necessário para explicar os 50 projetos que dão o nome de constelações para nomes de ruas, que estão desmoralizando este Plenário.

(Aparte anti-regimental do Ver. Cláudio Sebenelo.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu peço a atenção dos Srs. Vereadores para que seja respeitado o orador na tribuna.

O SR. CASSIÁ CARPES: Quero comentar sobre outro assunto, que é manchete nacional: Luiz Eduardo Soares, aquele que esteve aqui fazendo um trabalho na Segurança, e que até hoje não apareceu, agora sai, porque tinha empregado a mulher e a ex-mulher. Mas que ótima ex-mulher, hein?!

Vou ler um documento do ex-Prefeito Raul Pont, de outubro de 1998: (Lê.) “Companheiras e companheiros funcionários da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Quando se comemora o Dia do Funcionário Público, dirijo-me a todos vocês, integrantes do quadro de servidores de nosso Município. A data, desta vez, tem um significado todo especial, pois setores dirigentes em nível federal e estadual levam a cabo, às vezes abertamente, outras vezes de forma velada, uma pertinaz desvalorização do Serviço Público, como se nele se localizassem os principais problemas nacionais. Neste raciocínio” - diz ele - “simplista e de má-fé, a resolução dos problemas financeiros das diversas frações do Estado se resumem em demitir ou em congelar os salários”. Isso ele dizia em 1998. “Nós caminhamos no sentido contrário a essa corrente”. Ele dizia em 1998. “Provamos, durante esses dez anos” - agora, já são quinze para dezesseis – “de Administração Popular, que é possível manter as finanças municipais saneadas sem recorrer ao desemprego e ao congelamento salarial, desde que se tenha vontade política para isso”. Isso ele disse, em 1998, quando foi Prefeito da Capital. “Muito foi conseguido na nossa Porto Alegre, que ostenta orgulhosamente o título de capital com a melhor qualidade de vida do País. Temos a consciência nítida de que vocês, servidoras e servidores municipais, são parte decisiva para que tenhamos obtido os avanços na gestão democrática, na qualidade de vida, no progresso social e econômico da Capital dos gaúchos”. Isso ele disse em 1998, criticava o Governo Federal, o Governo Estadual. Agora, está despedindo funcionários, congelando salários!

Esta é a Prefeitura de Porto Alegre, que não tem mais condições de continuar comandando! Que, em 2004, a população de Porto Alegre possa dar um basta final a esse tipo de administração! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu pedi, imediatamente o tempo de Comunicação de Líder, que eu queria falar em uma outra coisa, em atenção à consideração que eu tenho ao Ver. Cassiá Carpes, ilustre Presidente da Comissão de Direitos Humanos desta Câmara, mas eu sou obrigado a dizer a essa pretensão de funcionar como “corregedor” da Casa e chamar a atenção de outros Vereadores que eu não reconheço esse direito a um par meu, igual, com o qual eu posso ter todas as relações de amizade e de respeito, mas eu não aceito esse tipo de proposta do Ver. Cassiá Carpes. Eu exijo respeito! Respeito a uma proposta - e as pessoas que tiverem algum preparo para estar nesta Casa aqui vão entender – que é voltada para a cultura, para a importância da existência de astros, de constelações. Aqui no bairro Partenon existe um conjunto, Vereador, de ruas que se chamam: Urano, Netuno, Plutão. Plutão pode insinuar algum outro nome feio? Ah, então não pode colocar. Ora, isso é uma barbaridade! Ruas com nomes de flores, com nomes de pássaros, com nomes de árvores é uma prática usada no mundo inteiro.

Em todas as cidades do mundo utiliza-se essa identificação com a natureza, com o mundo que nos cerca, com o universo, com o cosmos. O homem mesmo quer voar. O homem quer subir. Mas, de vez em quando, “se pisa um pouco na maionese”, a coisa fica difícil, porque, realmente, eu acho que não há contribuição maior para a cultura desta Cidade do que colocar nomes de constelações em ruas. Por que não? As pessoas vão perguntar o porquê disso aí. Vamo-nos despreconceituar com relação a certos nomes, como “Cavalete de Pintor”. “Cavalete de Pintor” é o nome de uma constelação, porque tem um formato, o conjunto de estrelas, de cavalete de pintor. Então não podemos colocar o nome de “Câncer”, que é o nome de um caranguejo; não podemos usá-lo porque pode ser nome de doença! Também não podemos colocar o nome de “Tucano”. Inclusive temos de tirar a palavra “Tucano” do dicionário do Aurélio Buarque de Holanda, porque pode ser que ele tenha se inspirado no Partido do PSDB. Ora, pelo amor de Deus! Vamos despreconceituar! E vamos respeitar também o Projeto dos outros! Eu não aceito esse tipo de argumento! Eu exijo respeito! E não posso admitir, que pessoas que têm o compromisso com a cultura, especialmente com a divulgação da cultura, como os nomes de ruas de Porto Alegre, que são magnificamente colocadas, quando colocam nome de pessoas, quando colocam nome de estrelas, quando colocam nome de pássaros, quando colocam nome de árvores... Esse é um direito do Vereador, e esse direito é inalienável, e não pode haver Vereador que se arvore como corregedor da Casa para dizer o que pode, o que não pode, o que é bom, o que não gosta, o que constrange e chamar os outros Vereadores de vulgares. Eu não sou vulgar e não estou vulgarizando o mandato; ao contrário, prezo muito o meu mandato, tenho profundo respeito por ele, e quando fiz esse Projeto, o fiz pensando exatamente nisso. Então espero que seja a última vez que alguém faça esse tipo de acusação ou de insinuação. E nem insinuação vou admitir, quero respeito de meus colegas, porque tenho o mais profundo respeito aos colegas, exceto quando eles passam dos limites, e aí serei também inflexível. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Zé Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, de fato, na Pauta de hoje, como não é diferente dos outros dias, temos vinte e dois Projetos, sendo dezessete de nomes de ruas e dez são de um único Vereador, do Ver. Raul Carrion. Na verdade, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, identifico três fases nos últimos tempos com relação aos nomes de rua, três tendências: a primeira é a tendência beata, religiosa, dos nomes de padres; a segunda, a tendência sideral, de dar nomes de astros; a terceira, a tendência ecológica, de dar nome de plantas, árvores e flores, à qual vou me somar, porque tenho um humilde Projeto nessa linha. Mas faço uma crítica a essa questão dos nomes de rua num outro nível. Não acho, Ver. Cláudio Sebenelo, que seja um desrespeito à Casa. Penso que cada Vereador tem o direito de propor o que acha e ser criticado na materialidade de seu Projeto, no objeto de seu Projeto.

A minha crítica é uma crítica estrutural; acho que, do jeito que está, essa prerrogativa do Vereador é excessiva. A população também teria de ter algum direito nessa questão dos nomes de rua para poder opinar sobre o nome da sua rua. Essa tendência beata, que chamei, dos nomes religiosos, de padres, dizem as más línguas que terminou, porque faltou padre em condições de ser homenageado. Agora nós entramos na tendência sideral. Houve 88 Projetos, relacionados ao bairro Rubem Berta, sobre nomes de astros, e agora o Ver. Raul Carrion propõe 10 nomes de flores e de plantas, todas no bairro Ponta Grossa. Eu, humildemente, sou dessa tendência de dar nomes de plantas, de árvores, nomes ecológicos, até porque acho, Ver. Cláudio Sebenelo, que dar nomes de astros ou de plantas é o Projeto menos eleitoreiro, porque as plantas não têm parentes, não votam, as árvores também não, as flores também não.

Então, acho até que, se nós formos por aí para fazer essa crítica do ponto de vista eleitoreiro, eu diria que o Projeto de dar nomes de astros, de dar nomes de plantas é o Projeto menos eleitoreiro nessa história de nome de rua.

Eu, humildemente, estou dando o nome de uma rua, no Loteamento Timbaúva, de Arroio Feijó. Mas não sou eu que estou dando esse nome, esse nome foi discutido pela Associação de Moradores, esse e outros nomes, e eles optaram por dar nomes de árvores e dar nomes ligados à natureza, até porque são pessoas que vieram do interior e que têm muito presente essa questão telúrica, essa questão da terra, da ecologia. Então, um dos nomes que eu estou apresentando é em homenagem ao segundo maior afluente do Gravataí, que é o arroio Feijó, um dos arroios mais belos de Porto Alegre, que está bastante poluído, e, há algum tempo, está-se fazendo um movimento que envolve as três Prefeituras: a de Gravataí, a de Alvorada e a de Porto Alegre, no sentido de salvar o “Feijó”. Em boa parte já se conseguiu. Com um Projeto da METROPLAN, por exemplo, já se recuperou a área ao redor do arroio Feijó, tanto do lado de Alvorada, quanto do lado de Porto Alegre, e, aos poucos, nós estamos avançando num Projeto de conscientização da população que envolve as Associações de Moradores, que envolve a população, as escolas, as Prefeituras e entidades não-governamentais. E eu fiquei muito feliz quando, no dia em que eu fui discutir o Projeto, os moradores estavam recitando um poema meu sobre o arroio Feijó, com o qual eu vou encerrar o meu pronunciamento.

O Sr. Darci Campani: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero parabenizá-lo, porque realmente conheço o arroio Feijó, desde as suas nascentes; o Comitê Gravataí já fez essa visita, lá há, inclusive, cascatas. Gostaria só de informar que realmente as dívidas do DMLU com o Fundo de Garantia não são de algumas ações que o DMLU perdeu, mas são muitas ações, e uma ação do Governo Federal, da época ainda, porque a contratação realmente era feita de forma irregular.

E o meu Projeto - e não vai dar tempo de defendê-lo - dos feriados, refere-se a domingos tradicionais, pois hoje a área do comércio está insistindo em abrir nesses dias também. Então, vamos deixar o feriado para que os comerciantes possam ter feriado nesse dia. Muito obrigado.

O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, não vai dar tempo de eu ler o poema. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Encerrado o período de Pauta.

Eu gostaria de chamar a atenção dos Srs. Vereadores no sentido de que a denominação de logradouros é extremamente importante. Eu gostaria que as pessoas que moram nas ruas “A”, “B”, ”X”, “Y”, “Z”, “8”, “9” ou “29”, pudessem expressar a sua opinião. Mas também acho que, de repente, como é o caso de 10 Projetos de denominação de vegetais, poderiam ser todos em um único Projeto. E o Executivo também poderia e deveria denominar logradouros.

O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, meu querido Ver. Cláudio Sebenelo, nome de rua, para mim, no meu entendimento e de forma muito respeitosa, deve, sim, homenagear as pessoas e isso não é nada eleitoral. Não é, não. Eu dei apenas o nome de uma rua aqui; a pedido. Tratava-se do nome de uma senhora que faleceu no bairro Belém Novo, uma antiga moradora. Foi um pedido. Mas temos de homenagear, sim, pessoas, porque eu ficaria realmente constrangido em morar na rua “Cavalete do Pintor”. Mas, já que o senhor quer dar seqüência a isso, eu aconselho - mas quem sou eu para dar conselhos? -, sugiro que o senhor faça uma pesquisa na região onde o senhor pretende dar nomes a essas ruas.

Eu recebi uma mensagem por e-mail, e eu queria alertar a todos vocês. Quando ligamos de um celular para outro celular – essa é muito boa, Ver. Pedro Américo Leal - e esse está desligado, é normal que escutemos: “Telefone desligado ou fora da área de serviço”. Certo? É uma simples gravação, sem que a chamada seja completada. Pois bem, dando-nos ao trabalho de anotar todas as chamadas com essas ocorrências, na conta do fim do mês, essa informação de gravação custa 55 a 65 centavos, por cada uma dessas chamadas. Após a reclamação feita, a operadora informou que essa cobrança é legítima, pois toda ligação que ultrapasse a seis segundos é automaticamente taxada, até mesmo quando é apenas recebida pelo computador da empresa, sem ser completada, o que demora 10 segundos. É uma sacanagem! Considerem que a Vivo, com esse abuso, ganhe dois reais de cada assinante por mês. Levando em consideração que o número de assinantes de uma empresa atinge 20, 22, 24 milhões de telefones, é fácil concluir que a operadora ganhe, por mês, 48 milhões só nisso aí.

Isso é para todos nós pensarmos: todos aqueles que têm telefone celular e quem não os têm pagam. Telefone desligado e fora da área de serviço custa 65 centavos. Mas o que é isso? Então, quanto estão ganhando essas operadoras? Isso é um absurdo! Eu deixo aqui o alerta o para que todos vocês possam realmente entrar num pedido direto para ter um esclarecimento a respeito disso. Não é possível que a gente continue sendo explorado pela telefonia dessa maneira.

Até que o Presidente me esclareça, aumento do IPTU tem de passar pelo crivo da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, certo? E não por 3 mil e 762 pessoas que entendem que este imposto deve ser atualizado a cada três anos.

O tal de Congresso da Cidade, que já se reuniu quatro vezes, em sua última reunião debateu esse assunto, e a novidade é que um número de pessoas de poder de origem duvidosa entende que, a cada três anos, deve haver uma atualização do valor venal dos imóveis urbanos – residenciais e terrenos – em Porto Alegre.

Eu até acho que o Congresso da Cidade é um jeito moderno de discutir os problemas da nossa Cidade, mas revesti-lo de autoridade para decidir, eu acho que não. Ele só pode funcionar como meio de colaboração, pois as decisões de aumento do IPTU são de responsabilidade de votação da Câmara de Vereadores de Porto Alegre; e ponto final. A legitimidade constitucional da Câmara não pode ser substituída; não podemos substituir a responsabilidade da Câmara pelo Orçamento Participativo - que, para mim, com sinceridade, é um engodo, é uma mentira, é um jeito de fazer política que abrange setores de um só Partido -, e muito menos a Câmara ser substituída por um tal de Congresso da Cidade.

E não deixa de nos surpreender o fato de que 3 mil e 762 pessoas votaram contra os seus próprios interesses, ou seja, pelo aumento do IPTU. É, no mínimo, estranha a ação dessas pessoas com visível intenção de o Congresso da Cidade dar um cheque em branco ao Sr. Prefeito, que por meio da sua Secretaria da Fazenda, que poderá reajustar o valor do IPTU a cada três anos.

Estamos atentos à manobra que se faz no Congresso da Cidade, mesmo porque 3 mil e 762 pessoas não podem decidir por toda a população, até porque com esse número de pessoas, com esse quociente, não se atinge o necessário para eleger sequer um Vereador em Porto Alegre. Valor venal é a avaliação que se faz do imóvel urbano, e é sobre esse valor que se aplica uma alíquota calculada, que se transforma em IPTU. Continuamos com o defeito de sempre: na campanha, uma coisa; na prática, outra.

Para encerrar, o meu Projeto, que isenta do pagamento do IPTU os portadores do vírus da AIDS e os portadores de tumores malignos, voltou vetado. Para mim, isso não é novidade! O PT é contra os aidéticos? O PT é contra as pessoas portadoras de tumores malignos? Mas, como é contra? Se o Projeto é autorizativo ou não, é outra história! Só que, no Rio de Janeiro, a Sra. Benedita da Silva - aquela da viagem à Argentina -, a Ministra , derrubou o seu barraco, construiu uma mansão e não paga IPTU no Morro da Mangueira. Quer dizer, a Benedita não precisa pagar IPTU no Morro da Mangueira; agora, os aidéticos, que foram beneficiados pelo meu Projeto, tiveram o Projeto vetado. “Durma-se com um barulho desses!” Agora, eu tenho certeza de que, se esse Projeto fosse de um Vereador do PT, ele teria sido sancionado pelo Prefeito João Verle. Como eu digo na Rádio: “Isso é profundamente lamentável”!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, público que nos acompanha aqui e pela TVCâmara, parece que já iniciou a campanha eleitoral para o Ver. Cassiá Carpes; ele já veio aqui para atacar o nosso futuro Prefeito de Porto Alegre, Raul Pont, tendo sido o nosso companheiro Deputado Federal Raul Pont um dos melhores Prefeitos de Porto Alegre, isso dito não por mim, mas pelo Presidente do PP, Celso Bernardi, e por uma das candidatas à Prefeitura de Porto Alegre, Yeda Crusius. Não fui eu que disse; está lá no jornal Zero Hora.

O nosso companheiro Raul falou de algo muito precioso para nós, e falou de forma correta. Infelizmente eu não consegui o panfleto do Ver. Cassiá, porque eu queria sustentar aquele panfleto e sustentar, hoje, em 2003, o que o nosso companheiro Raul Pont falou em 1998.

Ver. Pedro Américo Leal, em 2003! Ao longo dos últimos dez anos, nós concedemos, de reposição salarial ao servidor público municipal, quase 300%, Ver. Pedro Américo Leal.

(Aparte anti-regimental.)

Nos últimos dez anos somente. Só nos últimos 10 anos, porque eu estou contando o Plano Real - antes de 1994 não era URV-Real -, então, nos últimos 10 anos, quase 300% de reposição salarial. Isso significa que o servidor público, que em 1994 recebia um mil real, hoje recebe quatro mil reais. Mas não é só isso - isso é colocado também nas Assessorias dos gabinetes, todos os Vereadores percebem isso a partir do salário dos seus próprios assessores -, a bimestralidade pelo IGP-M é compromisso da nossa Prefeitura, é compromisso da nossa Administração, é compromisso que será mantido, e tem a palavra e o compromisso do próprio Prefeito João Verle, que já disse isso de forma muito clara, mas respeita também a Lei de Responsabilidade Fiscal.

E não é só isso, para se ter uma idéia, Ver. Pedro Américo Leal, a última diferença de bimestralidade paga em 2002, Ver. Wilton Araújo, chegou a 80 milhões de reais – a diferença -; o total de investimentos, em 2001, foi de 110 milhões de reais. Então, só de bimestralidade, em 2002, nós quase equiparamos o total de investimentos em 2001, para manter o compromisso, que sempre manteremos, com o servidor público municipal. E aqueles servidores públicos que, durante o Governo Fernando Henrique, não receberam sequer 1% de reposição, quanto mais 1%, e de forma escalonada, que o governo Lula deu, chegando, inclusive, para alguns servidores a 10% de reposição salarial, estando apenas há quatro meses no Governo Federal. Essa é a diferença do compromisso; essa é a grande diferença do compromisso.

Nós vamos manter, sim, tudo o que o companheiro Raul Pont, nosso futuro Prefeito, disse naquele panfleto, em 1998, porque é, efetivamente, isso que nós estamos fazendo. Nós compramos o debate sobre a Previdência Pública no Município junto com o servidor público municipal, além de garantir todos os direitos trabalhistas que os servidores têm, historicamente, no Município de Porto Alegre.

O nosso compromisso é de manter os serviços bem prestados, com concurso permanente na educação, na saúde. Esse é o compromisso, não só com o servidor público, mas com o Serviço Público, com a qualificação dos servidores, que se faz, por exemplo, na Secretaria de Educação – eu poderia dar infinitos exemplos. Essa é a nossa política com o servidor público.

Portanto, eu aceito o debate e o desafio do Ver. Cassiá Carpes, que, talvez, percebendo a capacidade, a legitimidade e a força da candidatura do nosso companheiro Raul Pont, já veio aqui atacá-lo, faltando um ano para a eleição. E nós sustentamos tudo o que o nosso companheiro Raul Pont escreveu, sustentamos da tribuna. Infelizmente, não me foi dada cópia do panfleto, senão eu a leria aqui com toda a tranqüilidade.

E nós vamos fazer, sim, o debate do IPTU quando for necessário. A progressividade é uma defesa e uma das bandeiras nossas, sim; é a progressividade que está no IPVA, por exemplo. Então, a progressividade interessa, sim, à população de Porto Alegre, e o 4.º Congresso da Cidade é, sim, um fórum de debates importantíssimo para a Cidade; tanto que é o 4.º; tanto que tem 3 mil delegados; tanto isso importa para a Cidade, que foi lá debatido. A progressividade trata-se não de aumento de impostos, mas de justiça fiscal e social. Alguns poderão dizer: “Mas a Lei não permite isso”. Não me importa se a Lei permite ou não, porque algumas coisas a gente tem de debater quanto à justiça, e não à legalidade, para que se possam mudar as leis e se fazer justiça.

Então, é importante debater a progressividade: quem tem mais, paga mais, quem tem menos, paga menos. É óbvio que sempre há aqueles que defendem os que têm mais e, portanto, nunca aceitam a progressividade, Ver. Ervino Besson. Uma casa de 20 mil reais, por exemplo, deveria estar pagando 0,2% de IPTU hoje, e não 0,85%; uma casa luxuosa, uma mansão na beira da Ilha da Pintada, deveria estar pagando 1,2% para se fazer distribuição de renda na Cidade.

Nós não vamos fugir do debate do IPTU, mesmo que o Projeto não esteja na Câmara. Interessa-nos, sim, fazer o debate da progressividade em qualquer imposto, e não só do IPTU. Esse é um debate que interessa para Porto Alegre, para haver uma efetiva distribuição de renda, mas sempre haverá aquele que subirá a esta tribuna para defender quem tem mais, para dizer que progressividade é prejudicial, porque, na verdade, o que está encoberto no debate é que isso prejudica as grandes, as megacorporações, com sedes imensas em Porto Alegre que não querem pagar mais a progressividade, porque essas vão pagar 1,2%, e não 0,85%. Mas a pessoa pobre, humilde, aquela que consegue a casa com dificuldade, Ver. Ervino Besson, vai pagar 0,2, 0,4%. Só para se ter uma idéia, se o Projeto do IPTU passar, 45% da população de Porto Alegre teria redução ou isenção do IPTU: 45%! Apenas 15%, Ver. Ervino Besson, teria aumento de IPTU acima de 50%. Quem são esses 15%? São os 15% mais ricos da nossa Cidade, que são por eles que alguns Vereadores vêm aqui se debater na defesa de um IPTU com alíquota fixa. Nós não queremos alíquota fixa, nós queremos justiça fiscal e justiça social por meio da progressividade. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tenho uma admiração muito grande pelo Ver. Marcelo Danéris, mas algumas manifestações suas, agora mesmo ratificadas em pronunciamento seu, eu certamente só posso atribuir, de um lado, ao seu entusiasmo juvenil com a antiga linha do PT, a linha de defesa da soberania nacional, dos interesses dos humildes. Hoje, o PT já não é mais um Partido de trabalhadores, é um Partido mais abrangente. O Presidente Lula declarou que nunca foi de esquerda; quando perguntavam se ele era de esquerda, ele respondia: “Não, sou torneiro mecânico”. Agora, ele não é mais de esquerda, não assume mais a sua condição de esquerda, e o PT certamente não está mais assumindo que é socialista, busca um regime de igualdade social, mas uma igualdade assim muito etérea.

Eu há 14 anos nesta Casa me debato com a questão do IPTU, e não estou sozinho: outros Vereadores que aqui estão e outros tantos que por aqui passaram, defenderam o IPTU ao lado dos contribuintes e, felizmente, hoje, o IPTU, por uma Lei deste Vereador, um Substitutivo sancionado pelo seu Prefeito Pont, estabeleceu um freio ao aumento do IPTU.

Eles ensaiaram agora, Vereador, porque no ano passado, quando o IGP-M foi de 25,31%, eles, em silêncio trataram... Porque o IPTU, por Decreto, pode ser aumentado até o limite do IGP-M. Lógico que eles preferiram o IGPM cheio, é da natureza desse Governo que se instalou em Porto Alegre, que é fiscalista, que é tributarista, no sentido de cada vez mais e mais calcar a população, a classe média, e a classe trabalhadora também entra nisso, porque isso aí acontece em cascata, e atinge todo mundo. E agora que o IGP-M, até o mês de outubro, está em 8,30%, e deve chegar a 10%, não é um índice - nos 12 meses - que agrada muito.

Então, mesmo o Congresso da Cidade tendo decidido a reavaliação da Planta de Valores, para dizer: “Não, não é aumento de imposto, é aumento da base de tributo que está defasada”. Mesmo assim, eles já deram uma recuada, porque nós estamos a um ano das eleição, não vão querer assumir o debate.

Eles têm a seguinte concepção, com base no IPTU: IPTU como distribuidor de renda. Que ingenuidade! Quem tem mais deve pagar mais. Um médico profissional liberal que lutou a sua vida inteira e conseguiu uma casa boa, sim, fruto de seu trabalho, de seu consultório se aposenta e tem que pagar esses absurdos de IPTU. Ninguém mais pode mais investir em um terreno na cidade de Porto Alegre, porque o tributo do Imposto Predial e Territorial na cidade de Porto Alegre sobre os terrenos é absurdo, é abusivo; as alíquotas são absurdas, para quem tem, inclusive, Ver. Juvenal Ferreira, um imóvel apenas.

Agora, eles estão aplicando outra, e não vai passar, porque eles não têm maioria, eles têm 14 Vereadores na base parlamentar deles, hoje, aqui. Eles não vão conseguir passar a Contribuição de Iluminação Pública. Ah, é pouco! São 4, 5 reais por economia! Mas, se aumentou 30% a energia elétrica - há pouco o Ver. Haroldo de Souza estava aqui denunciando os absurdos dos aumentos da telefonia em nosso País e que nos atinge duramente! Hoje, essas multinacionais que se estabeleceram aqui... Ah, que saudade! Agora, já estão me dizendo no interior do Estado e em Porto Alegre: “Ah, que saudade das empresas estatais que respeitavam as pessoas, a população”. Hoje estão aliados, o Governo Lula é o Governo do capital financeiro, é o Governo do capital internacional!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, os jornais de hoje em todo o Brasil estampam algumas notícias que nos dão motivos de sobra para, em Comunicação de Líder, eu vir à tribuna e comentá-las. De um lado, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, há a revelação sobre a pesquisa do Instituto Sensus que começa a reconhecer a progressiva queda da popularidade do Governo do Sr. Inácio Lula da Silva. Aliás, nesse veículo e na divulgação dos fatos, há uma colocação que me parece altamente emblemática e que bem revela o presente momento, quando diz que neste País, nesses 10 meses, não mudou nada, a não ser a oposição, e essa, para melhor, porque faz oposição mais responsavelmente. Mas, Ver. Wilton, essa oposição responsável não pode calar diante de determinadas situações que estão ocorrendo neste País.

A notícia, hoje, a respeito da renúncia do Sr. Luiz Eduardo Soares da Secretaria de Segurança do Governo Federal não pode, aqui em Porto Alegre, disse bem o Ver. Cassiá Carpes, passar despercebida. Esse cidadão, Ver. Pedro Américo Leal, é aquele mesmo que esteve aqui discutindo com V. Exa., que levou quase 100 milhões dos cofres do Município para fazer um plano de segurança que iria revolucionar a nossa Cidade. E nós não vimos coisa nenhuma. Esse cidadão é o que ofereceu a essa senhora das Nações Unidas que passou por aqui um relatório com informações equivocadas que a fez abrir esse atrito enorme com o Poder Judiciário, neste País, num conflito sem precedentes na vida republicana. Essa mesma senhora que contratava as duas esposas do Dr. Soares, que, em conjunto, levavam 8 mil por mês para reforço do orçamento doméstico. Esse cidadão renunciou, no dia de hoje, para livrar o Presidente Lula de uma situação incômoda que já vem vivendo, desde que a sua Ministra da Ação Social, a ex-Governadora Benedita da Silva, foi tomar um chazinho em Buenos Aires com os seus companheiros evangélicos, parou no hotel mais caro da América Latina e, ainda utilizou recursos do Governo Federal para custear sua viagem, que já era custeada por aqueles que a haviam convidado que pagaram o seu hotel; o seu hotel caríssimo. Essa senhora está na frigideira. Eu não gosto muito de falar dessa senhora, porque estão cobrando muito dela, provavelmente por causa da cor dela, porque viajar no Governo Lula por qualquer razão é a coisa mais comum do mundo. A Ministra Benedita deveria ter conversado com alguns dos seus colegas que são especialistas nesse fato. O próprio Ministro Tarso, que, segundo o Babá, é o Ministro das Inutilidades, porque não faz nada; já treinava aqui em Porto Alegre, nas suas constantes viagens pelo mundo, sempre pelos cofres públicos.

Então, esse é o Governo que está perdendo, meu caro Vereador, o encantamento da opinião pública. Foi eleito com mais de 60% dos votos, próximo de 70%. No início do ano, não mais do que 2% da população não acreditava no seu Governo; essa soma já está em mais de 10%, já está quase em 15%, e ainda não avaliou esses últimos fatos que aconteceram.

É pena que o Ver. Sebastião Melo não esteja presente aqui, porque o Ver. Sebastião Melo dizia, até fora do microfone, retrucando o pronunciamento meu - quando eu falava a respeito do seu PMDB, que em Brasília tem uma posição e aqui tem outra -, ele dizia que eu não podia falar, porque o meu PFL é oposição nacional e que eu aqui vivo votando com o PT. Não sei se ele me faz uma acusação ou me faz um elogio, porque eu posso dizer para o PT que todas as coisas boas que vierem aqui para a Casa, eu não tenho dúvidas de votar a favor, eu não sou um oposicionista intransigente.

Mas não posso calar, Presidente Dib, não posso calar Senhores Vereadores, diante desse quadro. O País vive assolado no desemprego, com uma profunda recessão, numa crise excepcional. Agora, aparece o salvador-da-pátria aqui que vai cuidar da Segurança Pública, emprega suas duas mulheres, paga com o dinheiro da ONU, presta serviço para a ONU, informando de forma equivocada, gera um problemaço com o Poder Judiciário. E nós temos de ficar calados? Não dá para calar Sr. Presidente. Até exagerei, me alonguei no tempo, porque isso tem que ser dito, ainda que fora do Regimento. Não dá para calar diante dessas barbaridades.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Wilton Araújo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. WILTON ARAÚJO: Exmo. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, Sras. e Srs. da assistência, e aqueles que nos acompanham pelo Canal 16. Gostaria, inicialmente, e esse não é o foco do meu pronunciamento de hoje, de adendar o pronunciamento do Ver. Reginaldo Pujol, pois ele esqueceu de citar um viajante, talvez um dos mais ilustres viajantes desse Ministério, que é o famoso viajante da fome, do “Fome Zero”. Gastou muito mais em passagens e estadas do que conseguiu arrecadar de dinheiro para a fome.

Mas, o meu foco hoje é o Município de Porto Alegre. Sem dúvida nenhuma, começa a se armar na cidade de Porto Alegre, já há alguns dias, e lá me recordo da declaração do Sr. Prefeito Municipal, dizendo que o ano de 2003 teria um déficit orçamentário programado, predestinado a acontecer. Falava-se até em cifras: seria de 70 milhões.

E, hoje, sabemos o por quê dessa preparação psicológica da população e desta Casa, era para receber um grupo de projetos que visam a aumentar a carga tributária nesta Cidade, que está por trás dessa cortina de fumaça colocada pelo Sr. Prefeito Municipal, há dias.

Senão, vejamos. Há um Projeto que começa a tramitar, que trata do ISSQN e das suas inúmeras alterações. E esse mesmo Projeto está sendo vendido à Cidade e à população como aquele projeto que vai reduzir o ISSQN da informática. Dos outros 300 artigos que mudam não se comenta nada; só se comenta esse.

Começo a estudar o Projeto agora e suspeito que os outros 299 artigos são de acréscimo, são de recuperação desses 5% para 2,5% na informática.

Vem também com essa aura do Congresso da Cidade a revisão da Planta de Valores.

Ora, perdoe-me o Líder da situação, Ver. Marcelo Danéris, mas querer dizer que a revisão da Planta de Valores, aprovada por esse Congresso das Cidades, tem a ver com a progressividade do IPTU, não vai colar! Não tem nada a ver uma coisa com a outra; não tem a ver com a justiça tributária; não tem a ver com a progressividade, não senhor! É algo que se faz ao arbítrio do Executivo, algo que se faz lá nos gabinetes fechados; normalmente muito bem fechados, muito bem refrigerados nessa época do ano, para ver de que forma, na média, nós podemos aumentar a arrecadação. Não há outro tipo de preocupação, não senhor! É aumentar, sim, aumentar na média a arrecadação em cima dos contribuintes de Porto Alegre.

E mais ainda, Ver. Cassiá Carpes, volta à Casa a nossa Taxa de Iluminação. Eu já estava até com saudades de discuti-la. É interessante que nós, enquanto estávamos aqui discutindo, a oposição tomou posição e chamou para o início das matérias a serem votadas e, estranhamente, o Executivo resolveu retirar. Manobra que não vamos discutir mais, mas houve uma manobra e logo em seguida a oposição firmou posição a favor do Projeto do Ver. Cassiá Carpes, que proibia a instituição da Taxa. Mais do que depressa movimentam-se os situacionistas, os governistas e também conseguem desaparecer com esse Projeto do plenário.

Para surpresa nossa - pensamos que eles tinham aprendido de que a oposição não quer aumento de tributação, não quer aumento de impostos nesta Cidade, e vai fazer de tudo para que isso não aconteça. Não aprenderam, mandaram a Taxa de Iluminação de novo.

Será que é por que estenderam seus braços de Poder sobre outras duas Bancadas nesta Casa? Não será o suficiente. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Casa, por esses dias, tem discutido o Orçamento de 2004. Mas nós estamos vivendo ainda, Ver. Juvenal Ferreira, em 2003, e precisamos saber como anda a execução orçamentária de 2003. Eu sou um Vereador que acompanha pelo Diário Oficial do Município o que ocorre em nossa Cidade, e o Diário Oficial de segunda-feira publicou a abertura de créditos suplementares, de transferências orçamentárias no valor acima de 25 milhões de reais. Vinte e cinco milhões em um dia!

Abre transferências, mas de onde tira esses 25 milhões? Tira do saneamento básico; tira da verba para resolver os alagamentos; tira da verba dos esgotos pluviais e tira da verba para a construção do conduto forçado da Álvaro Chaves, que os Bairros São Geraldo, Navegantes, Floresta, há tantos anos esperam. Estava previsto, e foi feito um acordo nesta Casa, de que a Prefeitura investiria um certo valor no conduto Álvaro Chaves.

E vejo aqui, justamente, o ilustre Líder comunitário, Beto Rigoti, que tanto lutou aqui, que dialogou com esta Casa, que dialogou com o Executivo para que a obra fosse iniciada, fosse avançada. Pois agora, ilustre Beto Rigoti, estão tirando do conduto forçado Álvaro Chaves a verba de um milhão, duzentos e vinte e um mil reais. Não vai sair a obra neste ano. No Orçamento de 2004 há novamente verbas, mas será que a Prefeitura terá novamente vontade política para fazer essa obra tão reclamada lá pela sua associação comunitária? Mas não pára por aí, Ver.ª Margarete Moraes: tira 260 mil da cultura - muito bem -, e tira um milhão de reais de investimentos em recuperação de obras de arte. Não serão recuperadas! E por isso a ponte lá do Arroio do Salso, na Restinga, onde mora o meu amigo Eri Cardoso, e aquela obra lá do Vale do Salso estão paralisadas, por falta de pagamento, e há verba orçamentária, aqui, de um milhão de reais. E o construtor daquela ponte não recebe 100 mil reais. E tem mais: retira também um milhão e meio de pavimentação de estradas municipais. Que tristeza! Desde 2001 o tal de Orçamento Participativo aprovou a pavimentação de 500 metros da Rua Santuário, a Estrada das Furnas. Não fizeram, e há verba orçamentária! Mas não quiseram fazer. Turismo? Não interessa. Desenvolvimento? Não interessa. Investimentos em obras? Não são feitos. E mais: programaram pagar juros, juros da dívida externa, juros do financiamento da Av. Perimetral, que parece que não foi preciso pagar ou diminuíram os juros, que bom, estão aproveitando 2 milhões e 300 mil reais. Estão retirando 500 mil reais da Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Eles dizem que não precisa verba para o meio ambiente, para recuperação dos morros, das praças, para fazer a substituição dos problemas ambientais causados pela Av. Perimetral. Não, estão cancelando verba. É uma pena que a Prefeitura não execute o seu Orçamento e não tenha vontade política para investimentos essenciais para a Cidade.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, amanhã, a Comissão de Educação e Cultura desta Casa, com o apoio do Ministério Público Estadual, estará realizando, na sede do Forte Apache, na Praça da Matriz, um encontro para discutir o patrimônio imaterial de Porto Alegre. Esse é um tema da modernidade, um tema pioneiro, talvez seja a primeira Câmara Municipal do Brasil que coloca esse debate em sua comissão técnica. Estarão participando lideranças e técnicos, inclusive de outros Estados brasileiros, como uma das maiores especialistas do País, a arquiteta Márcia Santana, que vem de Salvador especificamente para esse evento, que acontece pela manhã e à tarde; é aberto ao público e tratará sobre o patrimônio imaterial de Porto Alegre, com debate com especialistas, técnicos, representantes e agentes culturais da nossa Cidade.

O SR. REGINALDO PUJOL: Outro registro, que considero relevante. Como Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, estou informando a V. Exa. e à Casa que nós recebemos, na data de hoje, o Projeto de Lei que trata da abertura do comércio aos domingos. Como se trata de um Projeto de Lei polêmico, de grande repercussão, seguindo uma tradição que o Ver. Elói Guimarães já havia introduzido na Comissão de Constituição e Justiça, que, em projetos dessa natureza, o relator é sorteado entre os pares da Comissão, anuncio que na próxima terça-feira, na Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, esse sorteio será realizado de forma pública. Era isso, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Correto, Vereador.

O SR. DR. GOULART (Requerimento): Gostaria que V. Exa. pudesse fazer um cumprimento ao nosso querido escritor Moacyr Scliar que hoje toma posse na Academia Brasileira de Letras. Muito obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Ver. Dr. Goulart, toda a cidade de Porto Alegre gostaria de fazer esse voto congratulatório. Como nós representamos todos os porto-alegrenses, considero que o Plenário tenha aprovado o seu Requerimento, e em nome do Plenário e em nome da Casa, será feita uma comunicação ao novo imortal.

Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3290/01 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 019/01, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que dá nova redação ao inciso IX do art. 70 da Lei Complementar n.º 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, que institui e disciplina os tributos de competência do Município.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela manutenção do Veto Total;

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela manutenção do Veto Total;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Cláudio Sebenelo: pela rejeição do Veto Total;

- da COSMAM. Relator Ver. Almerindo Filho: pela manutenção do Veto Total.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 16-10 (quinta-feira).

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLCL nº 019/01, com Veto Total. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o Veto Total ao PLCL nº 019/01.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Veto que se examina é o Projeto de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que “dá nova redação ao inciso IX do art. 70 da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município”. Objetivamente, o que pretende o Ver. Haroldo de Souza? Introduzir no inciso IX do art. 70, incluindo as pessoas portadoras do Mal de Hansen, HIV ou tumores malignos, uma vez comprovada a moléstia por atestado de médico especialista na área, no rol daquelas pessoas que são isentadas do Imposto Territorial Urbano cobrado no Município de Porto Alegre, como já o são outras pessoas em situações semelhantes.

Este Projeto de Lei, que logrou ser aprovado por ampla maioria da Casa, foi analisado na primeira oportunidade pela Comissão de Justiça e, agora mesmo, Sr. Presidente, o Ver. Luiz Braz ao analisar o Veto, de forma muito competente, propõe a rejeição ao Veto Total, no que foi acompanhado por alguns Vereadores da Casa e que, não obtendo a maioria, ensejou que o processo fosse redistribuído para só então merecer, por parte do Ver. Marcelo Danéris, a decisão no sentido de que se recomendava o acatamento do Veto do Sr. Prefeito Municipal.

O que dizia o Ver. Luiz Braz a respeito da legalidade da proposição que contraria o colocado como razões de Veto pelo Sr. Prefeito Municipal? Dizia o seguinte, Ver. Haroldo de Souza. (Lê): “O Projeto em questão – são as suas palavras, Ver. Luiz Braz – trata, em resumo, da isenção do IPTU para a pessoa portadora do Mal de Hansen, Vírus da Imunodeficiência Humana ou tumores malignos, uma vez comprovada a moléstia por atestado médico". A proposta é, sem dúvida, altamente meritória e merece análise bastante aprofundada, principalmente em razão de que as doenças elencadas para isenção constituem-se num verdadeiro atestado de óbito do seu portador.

A Lei Complementar nº 07, em seu art. 70, já contempla a isenção ao portador do Mal de Hansen. O proponente, com justa razão, e com a aprovação de 19 membros desta Casa, nada mais quer do que estabelecer justiça de tratamento aos portadores de outras doenças, Ver. Wilton Araújo, igualmente malignas, ou mais graves do que a dos atualmente beneficiados por isenção legal. As razões apontadas pelo Sr. Prefeito, sem dúvida, são legais e, da mesma forma, meritórias; porém, cumpre asseverar que dentro da escala de graduação das leis, e tomando como referência a própria Carta Magna, o art. 5º, que dispõe sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, consagra o princípio fundamental da Constituição Federal: “Todos são iguais perante a lei, tratando os desiguais de acordo com a desigualdade”. (Rui Barbosa.) Assim, a discriminação atual, em que apenas uma classe de enfermos têm a benevolência legal, não deve ter guarida nesta Casa, mesmo com as razões do Veto do Alcaide Municipal, devendo, assim como foi aprovada a isenção, ser estendida aos portadores do Vírus da Imunodeficiência Humana ou tumores malignos. Por tais razões, somos pela rejeição do Veto Total.

Parecer brilhante do Ver. Luiz Braz, que eu acolhi e que logramos derrotar na Comissão de Constituição e Justiça. Aqui nós temos de olhar só a parte técnica e jurídica; lá, no plenário, nós vamos olhar os aspectos políticos, humanos, sociais, que envolvem a verdadeira justiça.

Ora, eu não tive dúvida em acompanhar o Parecer do Ver. Luiz Braz que, tecnicamente, sustenta a legalidade do procedimento proposto pelo Ver. Haroldo de Souza. Se esse era o motivo, Ver. Haroldo de Souza, de se ter dúvida quanto ao seu Projeto, está afastado. Quanto à justiça deste, os 19 votos que ocorreram aqui nesta Casa deve-se repetir. Tranqüilamente, deve-se repetir. Vossa Excelência não está criando nenhum fato novo; V. Exa. está disciplinando algumas coisas, porque há algumas moléstias que hoje agravam pesadamente a sociedade e que, há alguns anos, quando a Lei Orgânica foi elaborada, não tinham essa extensão que, lamentavelmente, têm nos dias de hoje. Por isso, Vereador, num momento em que todos nós estamos clamando por mais recursos para a Saúde, isentar do IPTU pessoas nas condições descritas pelo Ver. Haroldo de Souza é, acima de tudo, um gesto humano da nossa Casa, um gesto humano de todos nós. Eu poderia ter alguma dúvida de consciência, porque, às vezes, o excesso de humanidade pode prejudicar o raciocínio...

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Tempo encerrado nobre Vereador.

O SR. REGINALDO PUJOL: Mas o Ver. Luiz Braz – concluo, Sra. Presidenta - foi muito preciso, muito claro em seu exame. Tem suporte a proposição do Ver. Haroldo de Souza na Carta Magna da Nação e, se a Constituição brasileira abre esse espaço, por que nós, legisladores municipais, não o preenchemos devidamente? Foi o que fez o Ver. Haroldo de Souza, mereceu meu voto num primeiro momento, vai continuar a merecer. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

(O Ver. João Antonio Dib reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLCL nº 019/01, com Veto Total.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. João Antonio Dib, Presidente desta Casa, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, senhoras e senhores, o Ver. Haroldo de Souza apresentou um Projeto de Lei a esta Casa para que a pessoa portadora do Mal de Hansen ou tumores malignos, uma vez comprovada a moléstia por atestado médico de especialista da área, possa ter isenção do IPTU. Nós já aprovamos este Projeto aqui nesta Casa; ele foi vetado pelo Sr. Prefeito Municipal, e agora estamos discutindo exatamente o Veto. Ele passou pela nossa Comissão de Justiça, e nela defendemos alguns aspectos com relação ao Veto que foi oposto pelo Sr. Prefeito Municipal, contrariando as razões de veto do Sr. Prefeito Municipal por causa da situação que já está criada através da legislação, e até baseando-me no art. 5º da Constituição Federal. O art. 5º da Constituição Federal é extremamente claro. Ele diz que todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza. Ora, se isso é correto e isso tem norteado todas as atitudes e atividades de todos os setores da nossa sociedade, desde que a Constituição foi promulgada em 1988, então nós não podemos fazer distinções que possam, de alguma forma, ferir esse princípio que está entre os princípios pétreos defendidos na nossa Constituição. O art. 5º faz parte dos direitos e garantias fundamentais, e os Vereadores todos sabem que tudo aquilo que está aqui nos direitos e garantias fundamentais faz parte das Leis pétreas da Constituição Federal, e por isso mesmo, para ser alterado, precisa de regras extremamente especiais.

Se existem hoje algumas doenças que já recebem esse tipo de tratamento, eu não vejo por que o Ver. Haroldo de Souza ou outro Vereador deste Plenário não possa elencar outras doenças da mesma categoria, com a mesma letalidade, para que os portadores dessas doenças, que muitas vezes estão já pagando um tributo pesado para toda a sociedade, não possam ter direitos absolutamente iguais aos outros portadores de outras moléstias mais ou menos parecidas. Ora, se o Ver. Haroldo de Souza estivesse inovando a Legislação, se ele estivesse fazendo uma lei nova de isenções, dizendo que os portadores de moléstias desse tipo, elencadas pelo Ver. Haroldo de Souza, são isentos do IPTU, nós estaríamos, na Comissão de Justiça, com certeza absoluta, fulminando o Projeto do Vereador, porque ele estaria incorrendo em uma inconstitucionalidade. Mas o Ver. Haroldo de Souza não está inovando a Legislação, Ver. Juarez Pinheiro, não está criando uma nova isenção; ele está apenas atendendo ao dispositivo do art. 5º da Constituição, que está dizendo que todos aqueles que são portadores desse tipo de moléstia também devem estar isentos, porque, quando se fez a Legislação, fez-se apenas para determinados portadores de moléstias, e não para todos os portadores de moléstias que possam levar à morte, ou, de repente, a uma vida bastante difícil para aquelas pessoas que são atingidas por essa tragédia. Então, eu acho que, no terreno da legalidade, nós não poderíamos, de forma nenhuma, condenar o Projeto do Ver. Haroldo de Souza a uma rejeição. Eu acho que, no terreno da legalidade, o Ver. Haroldo de Souza está absolutamente correto, porque ele apenas atende ao dispositivo do art. 5º da Constituição e iguala a todos aqueles que são portadores de moléstias que têm mais ou menos esse mesmo grau de fulminância.

No terreno do conteúdo, que nós poderíamos, de uma forma ou de outra, vir aqui querer contrariar, eu acho que não cabe nem a nós realmente fazer essa análise, porque, afinal de contas, se alguém quisessem se voltar contra essa Legislação, deveria fulminar aquela Legislação que já existe. Aquelas outras legislações que apenas tendem a atender ao que está escrito na Constituição Federal, essas outras legislações não; elas apenas estão adequando as leis agora existentes à Constituição Federal, que foi promulgada em 1988.

Então, nós somos absolutamente favoráveis a que possamos derrubar este Veto, e convidamos os Vereadores que, porventura, estejam nos seus gabinetes, a comparecerem aqui no nosso plenário, a fim de que nós possamos ter os 17 votos necessários para a derrubada do Veto. Eu tenho certeza absoluta de que nem mesmo os Vereadores da situação, os Vereadores vinculados ao Partido do Prefeito, vão ter alguma coisa contrária à derrubada do Veto.

Eu sei da impossibilidade de os Vereadores da situação posicionarem-se contra o Prefeito, porque existe praticamente uma determinação partidária para que todos votem unitariamente.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Conclua, Vereador.

O SR. LUIZ BRAZ: Mas nós, que somos Vereadores da oposição, acho que temos uma obrigação de votar derrubando o Veto e fazendo com que a legislação proposta pelo Ver. Haroldo de Souza possa viger.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir o PLCL n.º 019/01, com Veto Total.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. João Dib, Presidente; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, em matéria de princípios, o primeiro princípio é não violar o princípio. Eu, pessoalmente, Ver. Haroldo de Souza, vou fazer uma discussão que não tem nada a ver com a pessoa do Vereador de oposição, que, a meu juízo, e tenho feito isso publicamente, tem tido um dos melhores desempenhos neste segundo semestre nas suas intervenções, no seu trabalho legislativo. Então, eu tenho um grande respeito pelo seu trabalho e acho que V. Exa. Tem-se destacado neste Parlamento, neste semestre, talvez como um dos melhores Vereadores. Esse é o meu juízo de valor.

Então, o que eu vou analisar aqui não tem nada a ver com a pessoa do Ver. Haroldo de Souza.

Quando eu falo em princípios, princípios significam coisas que não são fenomênicas, ou seja, o princípio tem uma validade universal.

O Estado Democrático de Direito se estrutura por meio de regras, e, aqui nesta Casa, os Vereadores de oposição têm sido muito ciosos, no sentido de que as regras erigidas a partir da construção têm de ser mantidas, porque esse é o sustentáculo da democracia.

Eu concordo em parte com isso, mas a minha opinião, Ver. Luiz Braz, é que, afora essa estrutura formal do Direito, existem outras formas também de manutenção do Estado Democrático. E V. Exa., que defende o Estado Democrático de Direito, me surpreende nas suas análises do ponto de vista constitucional.

Vamos pegar, Ver. Luiz Braz, uma pauta negativa, o que não é o caso, porque a proposta do Ver. Haroldo de Souza é uma pauta positiva: supondo que alguém cometa uma irregularidade, não é o tamanho da irregularidade que vai tirar o conteúdo aético daquela conduta. Se uma pessoa desvia um real ou desvia dez milhões de reais, o conteúdo ético dessa atitude é o mesmo. O Ver. Haroldo de Souza faz uma proposta que, sob o ponto de vista de repercussão no Orçamento, não é, absolutamente, significativa. Ela tem repercussão, mas não é, absolutamente, significativa.

É isto que eu quero abordar, este é o eixo da minha intervenção. Está claro na Constituição Federal que a competência para iniciar matéria tributária é do Poder Executivo. O Ver. Haroldo de Souza ingressou com um Projeto de Lei ampliando casos de patologias que podem levar à isenção de IPTU. Portanto, o Vereador, formalmente, comete uma inconstitucionalidade, ou seja, há uma inconstitucionalidade formal no Projeto do Ver. Haroldo de Souza.

Mas há outras questões mais importantes, Ver. Luiz Braz: quem me diz – e aí eu pego o art. 5º da Constituição Federal, que o Ver. Luiz Braz aqui citou – que não existem outras patologias tão impactantes na vida de um ser humano quanto essas que o Vereador agora resolveu fazer ingressar na Lei?

Existem outras patologias e, a partir do momento em que se faz uma seleção das patologias, nós estamos, na verdade, desigualando as pessoas. Então, talvez até houvesse na origem, e há agora também, uma desigualdade entre as pessoas, porque outras categorias poderiam também ter o direito de ter isenção. E o Vereador está puxando apenas uma categoria de patologia.

De outro forma, Ver. Haroldo de Souza, o que de pior eu acho é que V. Exa. não distingue a questão econômica. Pode uma pessoa ter uma dessas patologias, mas ter condições absolutas de sustentação e fazer o tratamento da doença, sem que o cidadão comum acabe por ter retirado do orçamento parcela que era devida por quem tem a doença, por quem tem a patologia, mas tem condições de fazer o custeio de seu tratamento.

Portanto, nós mantemos, logicamente, não por sermos da Bancada do Governo, como colocou o Ver. Luiz Braz, mas porque a proposta do Ver. Haroldo de Souza tem inconstitucionalidades formais, inconstitucionalidades materiais, e, do ponto de vista do mérito; ela é capenga, no sentido de que ela não faz uma separação entre aqueles cidadãos que têm a patologia e que poderiam custear o seu tratamento e acabam onerando o conjunto da população.

Portanto, a nossa posição é pela manutenção do Veto, reconhecendo a intenção do Ver. Haroldo de Souza.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Não há mais inscritos para discutir. Encerrada a discussão. Em votação o PLCL nº 019/01, com Veto Total.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL n.º 019/01, com Veto Total.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente Ver. João Dib, eu apenas não quero deixar passar em julgado aqui uma afirmação do Ver. Juarez Pinheiro de que todos sabemos – de acordo com o Ver. Juarez Pinheiro – que nós, do Legislativo, não podemos ter iniciativas de matérias tributárias. Ora, o Ver. Juarez sabe que existe uma séria divergência com relação a esta afirmação no mundo jurídico, pelo menos do Rio Grande do Sul; no Supremo Tribunal Federal existe absoluta certeza de que nós podemos ter iniciativas de matéria tributária. Existe uma súmula que é do Pleno do Tribunal, não é de uma turma do Supremo Tribunal Federal, Ver. Juarez Pinheiro, é do Pleno do Tribunal, aprovando um Parecer da lavra do então Ministro Ilmar Galvão, ele que fez um arrazoado dizendo que nós, do Legislativo, podemos, sim, ter iniciativas em matérias tributárias, em matérias financeiras também.

Então, o Ver. Haroldo de Souza está absolutamente correto, não está, na verdade, cometendo nenhum deslize, não está ferindo nenhum princípio constitucional, quando tem a iniciativa da matéria tributária, que visa apenas a equalizar direitos, que já são estendidos para outras pessoas portadoras de outros males, mas que ele pretende apenas igualar esses direitos, tal qual está previsto no art. 5.º da nossa Constituição,

Então, é por isso que nós aqui estamos para encaminhar a favor do Projeto de Lei e contrariamente ao Veto oposto pelo Sr. Prefeito Municipal.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 019/01, com Veto Total.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Sr. Prefeito Municipal tem de buscar subsídios na Procuradoria-Geral do Município, sobretudo para se afeiçoar e conhecer as modernas orientações jurisprudenciais. Notadamente, Ver. Almerindo Filho – e contamos com seu voto para derrubar este Veto -, ele quer excluir, integrar na isenção pessoas portadoras do Mal de Hansen, HIV e tumores malignos, uma vez comprovada a moléstia.

Vejam V. Exas. que, há 15 dias, em memorável manifestação, o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado, por 16 votos a 9, entendeu e prolatou decisão histórica em consonância com a orientação hoje do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o Vereador tem competência em matéria tributária. Esta Casa, por um dos seus pares, ano passado, apresentou Emenda excluindo os boxes comerciais da incidência da Taxa de Lixo por argumentação de mérito de que boxes não produzem lixo. Essa proposta foi vetada pelo Sr. Prefeito Municipal. Veio a esta Casa, e novamente ela confirmou a sua posição derrubando o Veto. O Sr. Prefeito Municipal ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade. Corrija-me se cometer algum equívoco, Ver. Braz, V. Exa. que é um estudioso da matéria e não um iniciante que muda de posição em função das teses que defende, ora de um lado ora de outro. Aqui, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – com relação à nossa Emenda que o Prefeito vetou, cujo Veto derrubamos, e que o Prefeito entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade, obteve a Liminar, e o Tribunal cassou a Liminar -, emitiu a decisão definitiva, por 16 votos a 09, dizendo: “O Vereador tem competência de iniciativa em matéria tributária”. E eu me admiro V. Exa., Ver. Juarez Pinheiro...

(Aparte anti-regimental do Ver. Juarez Pinheiro.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Por favor, Srs. Vereadores, não façam apartes anti-regimentais!

O SR. ISAAC AINHORN: Vereador, eu não posso lhe conceder um aparte. Eu gostaria do debate franco, do debate aberto, mas o encaminhamento não me permite. Tivesse eu a certeza de que V. Exa. queria ir para o bom combate, eu teria vindo aqui antes discutir a matéria, para enfrentar as posições de V. Exa., com respeito de um debate no mais alto nível, porque é uma matéria de natureza jurídica. Mas eu aqui reafirmo, Vereador, V. Exa. sabe disso, só me surpreende que V. Exa., que no ano de 2005 estará na oposição, por força da vontade popular, porque hoje quem lançou candidatura aqui foi o Líder da Bancada de V. Exa., Ver. Danéris, que já fez proselitismo eleitoral do seu candidato a Prefeito, nem prévia vai haver no seu Partido, pois baixou o centralismo democrático leninista; o Sr. José Dirceu, o tsar já disse que Porto Alegre não tem prévia e, se berrar, tem intervenção, daí todos acomodaram-se, e mais um berro é expulsão do Partido, e ficam todos quietinhos, ninguém berra, submetem-se a decisão lá de cima, do tsar José Dirceu.

Sr. Presidente, vou encerrar a minha manifestação. Eu me surpreendo com V. Exa., que é um legalista e um defensor do Legislativo, Ver. Juarez Pinheiro, mas não querer aumentar as prerrogativas deste Legislativo e certamente vai amargar quando estiver na oposição; vai defender idéias diferentes das que hoje V. Exa. defende, dizendo: “Não, temos de aumentar as prerrogativas do Legislativo”. Quando V. Exa. estiver na oposição, vai sustentar esse tipo de posição, de aumentar a prerrogativa. Hoje, o que V. Exa. quer é o seguinte: quanto menos o Vereador manifestar-se, melhor.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 019/01, com Veto Total.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. João Antonio Dib, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu fiquei absolutamente surpreso neste momento, porque fiz uma brincadeira com o meu amigo, colega e inteligente Ver. Isaac Ainhorn, e ele perdeu os cadernos, ficou nervoso, mudou o discurso, começou a agredir. Eu acho que o Vereador já está demonstrando a sua preocupação com o próximo processo eleitoral. Ele sabe que a população de Porto Alegre tem uma visão muito clara dos Projetos que estão em disputa nesta Cidade, e há quatro gestões ela sempre tem uma posição muito clara de defender o projeto democrático e popular do PT e da Frente Popular. O Ver. Isaac Ainhorn se destemperou, ficou nervoso, mas o Vereador tem direito de ter o seu dia ruim. Eu acho que não é o comum ele ficar tão nervoso, mas talvez a proximidade do processo eleitoral, Ver.ª Berna Menezes, faça com que o Ver. Isaac Ainhorn fique um pouco destemperado.

Mas, sobre a discussão que interessa e em respeito ao Vereador autor da proposta, gostaria de dizer que o Ver. Luiz Braz e o Ver. Isaac Ainhorn, aqui, laboraram em erro; surpreende-me, porque um é pós-graduado e o outro é professor de Direito, ao menos o seu amigo Armando Burd diz isso. Ver. Isaac Ainhorn, V. Exa. induziu em um erro, aqui, os seus colegas. O que ocorreu na proposta que o Ver. Isaac Ainhorn relatou relativamente à Taxa de Lixo de Garagem, Ver. Isaac Ainhorn, foi diferente. Existia aqui, Ver. Isaac Ainhorn, uma proposta do Poder Executivo, e o Ver. Isaac Ainhorn fez uma Emenda. Isso sim é possível. O que não é possível, pela Constituição Federal, porque não tem sentido nem material, nem formal, é que um Vereador inicie uma matéria cuja competência seja da Constituição Federal, seja da Constituição Estadual, seja da Lei Orgânica, seja dado ao Poder Executivo.

É muito claro, isso já vem desde Montesquieu, parece-me que o Ver. Isaac Ainhorn esqueceu da História, que ele tanto leu. Ele já esqueceu do tempo de Júlio de Castilhos, ele só lembra agora das suas conversas com a elite. O tempo de “Julinho”, Ver.ª Margarete Moraes – ele que faz ouvidos moucos –, ele já esqueceu; ele sabe, hoje, das conversas que faz com a elite.

Portanto, o Ver. Isaac Ainhorn, laborou em absoluto equívoco, porque a matéria que ele comentou aqui foi colocada por ele numa Emenda a um Projeto que estava na Casa, porque ascende pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, de forma unânime, Ver. Luiz Braz! Não existe um acórdão discrepante do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, no que tange aqui: parlamentar não pode iniciar processo legislativo de matéria tributária ou de matéria orçamentária. No Supremo Tribunal Federal há divergências, existem acórdãos, existem decisões, de um lado, do que possa, e, de outro, do que não possa. Portanto, essa questão da constitucionalidade é uma questão de princípio, mas o que eu acho, Ver. Haroldo, do ponto de vista material, é que, se sua proposta tivesse colocado a questão da condição econômica da pessoa que tivesse a patologia, ela teria tido muito mais sentido. O Ver. Isaac, portanto, veio aqui, fez um proselitismo político, não tinha o que dizer, apelou para a questão eleitoral, e nós, então, vamos responder dizendo que nós estamos prontos para esse embate. Ver. Isaac, a população de Porto Alegre conhece o nosso Projeto, conhece aqueles que fazem o populismo, a que o populismo levou este País, e outros países também da América Latina; conhece o conservadorismo que defende os interesses das elites, e, portanto, nós estamos muito tranqüilos. Não perdemos os cadernos, como o Ver. Isaac Ainhorn, não ficamos nervosos, e vimos aqui discutir as matérias que estão na Pauta. O Ver. Isaac, no tempo de “Julinho”, era bem melhor. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação nominal o PLCL nº 019/01. “Sim” aprova o Projeto e rejeita o Veto; “não” rejeita o Projeto e aceita o Veto. (Pausa.) Um minuto e dezesseis segundos, antes que comecem as reclamações, a Presidência encerra a votação. E, por não haver quórum - dez Vereadores responderam - e por ser uma matéria que impede a votação de qualquer outra matéria enquanto não for votada, tudo está sobrestado nesta Casa, nós declaramos encerrada a presente Sessão.

Convocamos os Srs. Vereadores para a próxima Sessão amanhã, às 14 horas, no horário regimental. Amanhã este Vereador estará no exercício do cargo de Prefeito Municipal, amanhã e sexta-feira, portanto não estará presente na Sessão de amanhã. Saúde e paz.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h17min.)

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